Comissões podem votar ampliação de direitos de empregados de aplicativos e parcelamento de dívidas trabalhistas
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor pode votar nesta terça-feira um projeto que garante a previdência para empregados de aplicativos (PL 2842/2021). A proposta prevê ainda a divulgação do preço real do produto, quanto a empresa está ganhando e o que está sendo pago ao motorista ou entregador. A Comissão de Assuntos Sociais vai analisar o parcelamento de dívidas trabalhistas de empresas até 24 meses depois da pandemia (PL 4552/2020). E a Comissão de Assuntos Econômicos pode votar a permissão para que pessoas com deficiência comprem um novo veículo com isenção do IPI antes do prazo de dois anos, no caso de roubo, furto ou destruição (PL 1238/2019).
Transcrição
A COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E DEFESA DO CONSUMIDOR PODE VOTAR NESTA TERÇA-FEIRA UM PROJETO QUE GARANTE A PREVIDÊNCIA PARA EMPREGADOS DE APLICATIVOS.
E A DE ASSUNTOS SOCIAIS ANALISA O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS TRABALHISTAS DE EMPRESAS DURANTE A PANDEMIA. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
Os aplicativos de entrega e transporte de passageiros já representavam uma grande parte da cultura e da economia do País antes da pandemia. Com a crise econômica, no entanto, se tornaram o meio de sobrevivência de milhões de brasileiros. Mas relações de trabalho são precárias, sem direitos e garantias. Além disso, o consumidor não tem acesso a informações importantes, como o preço real que está pagando no produto, o quanto a empresa está ganhando e o que está sendo repassado ao motorista ou ao entregador. Um projeto do senador Angelo Coronel, do PSD da Bahia, em análise na Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor corrige essas lacunas, e ainda determina que o aplicativo pague as contribuições dos trabalhadores para o INSS, sem descontar o valor dos pagamentos.
Vai ser uma justiça previdenciária pra aqueles que muitas vezes vendem qualquer coisa para comprar uma moto, comprar um carrinho, ou financiar o seu carro. Ele não tem condição, porque o ganho é pequeno, além de pagar a manutenção do seu veículo, bancar os seus custos previdenciários. Eles vão ser cadastrados no MEI, em torno aí de 11 mil reais de faturamento limite. Com isso eles vão ter condição de trabalhar, manter o seu veículo, pagar a sua previdência via a empresa que ele está prestando serviço. E além de tudo tem uma coisa que também as empresas não vão se preocupar. Não tem o vínculo trabalhista.
Outra proposta que trata de direitos trabalhistas, mas voltada para as empresas, está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais de terça-feira. Os pagamentos que atrasarem até dois anos após o fim da pandemia poderão ser parcelados em até 60 vezes, com prestação mínima de um salário mínimo. A Comissão de Assuntos econômicos pode votar a permissão para que pessoas com deficiência comprem um novo veículo com isenção do IPI antes do prazo de dois anos, no caso de roubo, furto ou perda total. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.
