Aprovado aumento de limite de idade para indicação de ministros de Tribunais Superiores

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O SENADO APROVOU A PROPOSTA QUE ELEVA PARA SETENTA ANOS A IDADE MÁXIMA PARA INDICAÇÃO DE MINISTROS DE TRIBUNAIS COMO STF E STJ O NOVO LIMITE TAMBÉM VALERÁ PARA INTEGRANTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DO TRABALHO;  TCU E TST.  REPORTAGEM DE REGINA PINHEIRO  A PEC, de iniciativa da Câmara, aumenta de 65 para 70 anos o limite de idade para que uma pessoa possa ser indicada a ocupar cargos do Supremo Tribunal Federal, STF; do Superior Tribunal de Justiça, STJ; dos Tribunais Regionais Federais, TRFs; do Tribunal Superior do Trabalho, TST; dos Tribunais Regionais do Trabalho, TRTs, e do Tribunal de Contas da União, TCU. A PEC é um reflexo da Emenda Constitucional 88 que tornou possível a aposentadoria compulsória de servidor público aos 75 anos, na forma de lei complementar. Em 2015, uma lei regulamentou a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais, aos 75 anos para os membros do Poder Judiciário e para os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. No entanto, a idade máxima continuou sendo de 65 anos para o ingresso nesses órgãos. Em seu  relatório, o senador Weverton do PDT do Maranhão advertiu que sem a alteração constitucional, haverá um desperdício de conhecimento e experiência acumulados e ressaltou que a PEC promove apenas um ajuste:  Em 2105, foi feita a alteração do limite da aposentadoria compulsória, que subiu de 70 anos para 75 anos de idade. E o ingresso nesses tribunais superiores tinha como limite os 65 anos. Então, naquele momento – falha nossa, do legislador ordinário –, nós não aumentamos junto.  Se de 70 anos foi para 75, obviamente o limite para entrar, que era 65, deveria ir para 70. Então o espírito desta PEC é apenas fazer esse ajuste, de 70 anos de idade, para que ela possa acompanhar o que já vinha escrito na Constituição, que era a diferença desses cinco anos de idade.  No caso da indicação para Ministros civis do Superior Tribunal Militar, o STM, a PEC fixa o limite de 70 anos, pois anteriormente não havia idade máxima para a indicação. A PEC foi à promulgação. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro.