Serviços digitais essenciais devem ser gratuitos para o consumidor, aprova a CCT
A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou o PL 3.883/2019 que garante a gratuidade de serviços públicos digitais para o internauta. Ao se conectar a uma rede e-gov, por exemplo, o provedor de internet não poderá descontar o volume de dados utilizado do pacote contratado pelo usuário. O relator foi o senador Styvenson Valentim (Pode-RN). A proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.
Transcrição
TODOS OS SERVIÇOS DIGITAIS ESSENCIAIS DEVERÃO SER GRATUITOS PARA O USUÁRIO E SERÃO SUBSIDIADOS PELO FUST.
É O QUE APROVOU NESTA QUINTA-FEIRA A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA
A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou o projeto que prevê acesso contínuo e gratuito aos serviços públicos digitais que são considerados essenciais. Quando o usuário se conectar a uma página de e-gov, por exemplo, o volume de dados utilizado não será contabilizado na franquia contratada. Os provedores serão remunerados com recursos do Fust, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. O relator, senador Styvenson Valentim, do Podemos do Rio Grande do Norte, lembrou que o mecanismo já é adotado pelos provedores de banda larga para o acesso de alguns aplicativos, como redes sociais, e, por isso, a implementação para os serviços públicos não deverá ser difícil.
O volume de dados utilizado para a completa fruição do serviço não será contabilizado na franquia por ele contratada, permanecendo disponível para outros acessos. Provedores de conexão em banda larga móvel já oferecem esse tipo de facilidade para outras aplicações, como o acesso a algumas redes sociais. Nesse sentido, não se vislumbram óbices técnicos para sua implementação.
Styvenson também reforçou que a iniciativa precisou ser ajustada para se adequar à Nova Lei do Fust, sancionada no final de 2020.
A iniciativa apresentada em 2019 enfrentou um dos principais entraves: a previsão legal de uso exclusivo dos valores arrecadados para a universalização dos serviços de telecomunicações prestados em regime público, limitados à operação das concessionárias de telefonia fixa. Nesse sentido, buscou ampliar as hipóteses de aplicação dos recursos do Fust prevendo sua utiaçao para a massifiação de serviços.
A lista dos serviços digitais essenciais serão definidas por regulamentação. O projeto teve origem na Comissão Senado do Futuro e agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos. A CCT também aprovou um requerimento de informações para renovação de outorga de uma rádio em Senador Firmino, em Minas Gerais. O pedido foi relatado pelo senador mineiro, Carlos Viana, do PSD, e será encaminhado ao Ministério das Comunicações. Da Rádio Senado, Marcella Cunha
