Comissões discutem atualização de processos administrativos e judiciais e reembolso de frete em caso de atraso

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A COMISSÃO DE JURISTAS CRIADA PARA ATUALIZAR OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS COMEÇA A ANALISAR DIVERSAS SUGESTÕES DE ESTUDIOSOS E PROFESSORES. E A DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISCUTE O REEMBOLSO DO FRETE NO CASO DE ATRASO NA ENTREGA. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. Instalada em março, a comissão de juristas apresentará em setembro um anteprojeto com objetivo de unificar e simplificar as regras para o julgamento de ações administrativas ou tributárias. Somente na área dos impostos, havia em 2021 mais de 30 mil normas em vigor. Esse excesso causa divergência nas interpretações e contestações, o que provoca demora nas respostas às demandas dos cidadãos, explicou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Com esse volume extraordinário de normas, é bastante difícil manter a coerência, o que provoca conflitos, especialmente entre o cidadão e o Estado, que desaguam nos canais administrativos e judiciais cada vez mais abarrotados de processos. Os juristas receberam uma série de sugestões de especialistas e professores de todo o País, que agora começam a ser analisadas. Um deles, José Roberto Pimenta, defendeu a criação de uma lei geral que unifique as regras. No anteprojeto vão ser lançadas as diretrizes gerais sobre dois grandes temas: sejam normas que tratam de direito material, sejam normas que tratam da relação processual. Acredito que é o momento de se lançar ali o conteúdo mínimo de princípios que no plano infraconstitucional possa encerrar ou contribuir para reduzir incertezas e controvérsias. Também se reúne nesta semana a Comissão de Defesa do Consumidor, que analisa o agravamento de penas no desrespeito ao consumidor quando o prejudicado tiver alguma deficiência, além do reembolso do frete no caso de atraso na entrega dos produtos. Já a Comissão de Assuntos Sociais debate a regulamentação da profissão de educador físico. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.