Senado deve analisar novo texto sobre pagamento de pericias judiciais

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PLENÁRIO DEVE ANALISAR NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA NOVO TEXTO DA CÂMARA AO PROJETO DO SENADO QUE GARANTE PAGAMENTO DE MÉDICOS PERITOS DA JUSTIÇA NAS AÇÕES EM QUE O INSS SEJA PARTE UMA DAS MUDANÇAS, DETERMINA AO AUTOR DA AÇÃO ENVOLVENDO PEDIDO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU ASSISTENCIAIS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE PAGUE ANTECIPADAMENTE PELA PERÍCIA, SE TIVER CONDIÇÕES FINANCEIRAS. REPORTAGEM DE REGINA PINHEIRO A proposta original, de autoria do senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre, foi aprovada pelo Senado em fevereiro e garante que o Poder Executivo Federal pague os honorários de perícias médicas realizadas pela Justiça até 31 de dezembro de 2024 nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, seja parte. O senador justifica que os recursos do Poder Judiciário para o custeio dessas despesas atingiram o teto constitucional de gastos, o que paralisou as perícias, atrasando processos judiciais que envolvam benefícios por incapacidade. Petecão informou que os peritos médicos da Justiça chegaram a ficar 9 meses sem receber. Mas no dia 15 de março, a Câmara aprovou uma nova versão e mudou pontos fundamentais do projeto do Senado. Agora, os senadores deverão avaliar se aceitam essas modificações. Uma das alterações fixa novas regras permanentes para o custeio do pagamento das perícias, tirando o seu caráter transitório até 2024 e determina que quem perder a ação deverá pagar os custos da perícia, como previsto no Código de Processo Civil. No entanto, se quem perder a ação for beneficiário da justiça gratuita, a cobrança será suspensa.  A antecipação de pagamento de perícia, caberá ao réu, INSS, mas o Juiz poderá decidir se o autor da ação deverá pagar, caso tenha condições financeiras. O senador Esperidião Amin do PP de Santa Catarina pediu para que o projeto fosse pautado no Plenário: O pedido de celeridade para a apreciação do PL 4.491, que versa sobre os honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativas a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade.Trata-se, portanto, de uma solução para, certamente, os mais vulneráveis beneficiários da Previdência Social brasileira. Respondendo à solicitação, o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco definiu a data: E dizer, a Vossa Excelência, Senador Esperidião Amin, assim como a todos os Senadores e Senadoras, que esse projeto, cujo mérito é, de fato, muito importante para a Justiça brasileira, e será pautado na próxima terça-feira, diretamente no Plenário do Senado Federal, Outra modificação feita pela Câmara cria mais requisitos para que se dê entrada em ação judicial envolvendo incapacidade laboral, inclusive relacionada a acidentes de trabalho. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro