Comissão de juristas abre consulta pública sobre legislação administrativa e tributária
A Comissão de Juristas responsável por apresentar anteprojetos que simplifiquem e modernizem os Códigos de Processo Tributário (Lei 5.172/1966) e de Processo Administrativo (Lei 9.784/1999) recebe a partir de hoje (21), até o dia 6 de maio, sugestões da sociedade para a atualização dessas legislações. Qualquer pessoa pode encaminhar propostas para o e-mail: cjadmtr@senado.leg.br.
Transcrição
COMISSÃO DE JURISTAS PARA ATUALIZAR LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA INICIOU CONSULTA PÚBLICA
QUALQUER CIDADÃO PODERÁ ENVIAR SUGESTÕES PARA MODERNIZAR OS CÓDIGOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. A REPORTAGEM É DE REGINA PINHEIRO
Até o próximo dia 6 de maio, qualquer cidadão poderá enviar por e-mail para a Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos que modernizem o processo administrativo e tributário sugestões para o aprimoramento dessas leis. A presidente da Comissão, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Regina Helena Costa, ressalta a transparência do processo:
Do dia 21 de março ao dia 6 de maio nós vamos ter a abertura e a fluência de uma consulta pública com o recebimento de propostas por e-mail. Então, a ideia é a de fazer isso com a maior transparência possível, de receber manifestações da sociedade, daqueles que quiserem, portanto, teremos esse período relativamente amplo de consulta pública para recebermos essas propostas.
A Comissão é composta por 17 membros que deverão oferecer anteprojetos de propostas legislativas que simplifiquem as matérias administrativa e tributária, agilizando os procedimentos e desafogando o judiciário, que sofre com o acúmulo de processos. Os anteprojetos passarão pela avaliação final do Legislativo, como reforça Regina Helena Costa:
Nós temos aqui participantes de vários segmentos, com acúmulo de expertises, então, acredito que nós tenhamos aqui uma excelente oportunidade para apresentar contribuições de valia que serão submetidas, evidentemente, ao crivo do Senado Federal, no intuito de aprimorar o regramento de todas essas relações processuais no âmbito do direito do Estado, do direito público, administrativo e tributário. Porque o escopo da Comissão é esse, no sentido de trabalharmos e aperfeiçoarmos o regramento já existente no que tanja aos mecanismos de solução consensual, extrajudicial de conflitos nessa searas.
O endereço do e-mail para o envio das sugestões é formado pela sigla da Comissão de Juristas Administrativos e Tributários: cjadmtr@senado.leg.br. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro
