Instalada comissão para atualizar legislação administrativa e tributária

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INSTALADA A COMISSÃO DE JURISTAS QUE VAI ELABORAR ANTEPROJETOS PARA AS MODERNIZAR OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO A CONCLUSÃO DOS ESTUDOS SERVIRÁ COMO BASE PARA QUE OS PARLAMENTARES PRODUZAM PROJETOS DE LEI QUE SIMPLIFIQUEM AS NORMAS. REPORTAGEM DE REGINA PINHEIRO  O colegiado tem como missão desenvolver anteprojetos que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional. A criação da comissão de juristas foi formalizada pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, em fevereiro deste ano. Os dois presidentes participaram da instalação da comissão. Rodrigo Pacheco afirmou que o grande número de normas na área tributária gera conflitos. O presidente acredita que o trabalho do grupo vai auxiliar o Congresso na simplificação das normas: Com esse volume extraordinário de normas, é bastante difícil mantes a coerência, o que provoca conflitos, especialmente entre o cidadão e o Estado, que desaguam nos canais administrativos e judiciais cada vez mais abarrotados de processos. Esperamos contar com a colaboração da expertise dos notáveis, senhoras e senhores aqui reunidos, no sentido de sugerir medidas que permitam o aperfeiçoamento do Código Tributário Nacional, assim como Código de Processo Administrativo. Tais normas são fundamentais para o país, mas que não refletem ainda aquilo que a sociedade espera. Há uma demanda por procedimentos mais ágeis, que permitam a rápida solução de conflitos.  A Comissão é presidida pela Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Regina Helena Costa, que salientou que o grupo deverá buscar sugestões para diminuir os litígios:  O Poder Público, em suas diversas maniestações, constitui um dos maiores litigantes do país, ensejando um elevado grau de litigiosidade, nessas relações, especialmente na seara judicial, o que torna morosa e mais difícil a solução de tais conflitos. Diante desse cenário, que já é antigo, tem-se, portanto, excelente oportunidade para reflexão e apresentação de sugestões endereçadas ao aperfeiçoamento da disciplina normativa do processo administrativo nacional, bem como de temas inseridos no âmbito do Direito Processual Público, com destaque para medidas de redução de litigiosidade. O Relator para o tema Processo Administrativo é o juiz federal, Valter Shuenquener de Araújo, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça. Já o relator para o Processo Tributário é o juiz federal Marcus Lívio Gomes, Secretário Especial de Programas do CNJ. O colegiado é formado por 17 especialistas que vão atuar sem remuneração. O grupo terá o prazo de 180 dias para concluir seus trabalhos. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro