CAE aprova cobrança de ISS sobre jogos eletrônicos disputados na internet

Transcrição
A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA MUNICÍPIOS A COBRAREM ISS DE JOGOS ELETRÔNICOS DISPUTADOS NA INTERNET. O TRIBUTO VALERIA PARA TODOS OS TIPOS DE PARTIDAS E TAMBÉM PARA CASUAIS E MENTAIS VIA CELULAR, DESDE QUE HAJA O PAGAMENTO PELO SERVIÇO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A proposta diz que competições esportivas, ou de destreza física ou intelectual, organização, administração ou exploração de jogos eletrônicos, ainda que por meio da internet, são passíveis da cobrança do ISS. O autor do projeto de lei, senador Flávio Arns, do Podemos do Paraná, diz que a tecnologia evoluiu muito e a lei do imposto sobre serviços ficou defasada, causando um desequilíbrio. O relator, Jaques Wagner, do PT da Bahia, elogiou a iniciativa e a fórmula encontrada de cobrança do imposto na cidade do jogador. O cidadão que paga não mora necessariamente onde está a sede ou a base da plataforma, portanto, como já em decisão judicial anterior, ele propõe que o pagamento seja devido, no caso, à prefeitura do local onde o jogador ou os participantes habitam, favorecendo, assim... não concentrando a renda num único município. A efetividade da nova cobrança dependerá de uma lei futura que obrigue o administrador da plataforma a identificar todos os participantes e assim fazer a distribuição do tributo recolhido entre os diversos municípios. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.