CCJ vota na quarta projeto que facilita acesso a armas de fogo

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O PROJETO QUE FACILITA O ACESSO A ARMAS DE FOGO SERÁ VOTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA NESTA QUARTA-FEIRA. A PROPOSTA REGULAMENTA O PORTE PARA CAÇADORES, ATIRADORES ESPORTISTAS E COLECIONADORES. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. Caçadores, atiradores desportivos e colecionadores terão que cumprir regras menos rígidas para tirar porte de armas e para comprar equipamentos de calibre restrito. Entre elas, as de se enquadrar na categoria por cinco anos e ter mais de 25 de idade. Além disso, poderão portar, carregada, uma arma curta de calibre normal, como um revólver ou pistola. A proposta, no entanto, reduz de 60 para 16 a quantidade de armas que essas pessoas podem ter. Além disso, aumenta as penas para a posse e o porte irregular, para disparo em via pública e para a venda ilegal de armas. Por essas razões, o relator, Marcos do Val, do Podemos do Espírito Santo, defende a aprovação. Segundo ele, era muito mais permissiva a proposta orginal do governo, que se assemelha às regras em vigor por meio de decretos, e que já foi modificada pela Câmara. O projeto apresentado pelo presidente da República para tratar desse assunto, porte e posse de armas, na Câmara dos Deputados sofreu uma série de modificações e se tornou um projeto para falar dos CACs, caçadores, atiradores e colecionadores. Não abre a possibilidade de dar mais direito porque os decretos feitos pelo presidente da República dão infinitamente mais poderes e concessões. O porte de armas terá validade de cinco anos e será emitido pela Polícia Federal, após analisar os requisitos, como comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para manusear armas, além de bons antecedentes. O projeto permite ainda que agentes de segurança comprem até dez armas de fogo, de uso permitido ou restrito, para a prática desportiva ou treino. A regra inclui militares, policiais, integrantes da Abin e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.