Emenda inclui proteção dos dados pessoais entre direitos fundamentais

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O CONGRESSO NACIONAL VAI PROMULGAR NESTA SEMANA A EMENDA CONSTITUCIONAL QUE INCLUI A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. O TEXTO TAMBÉM PREVÊ QUE A UNIÃO FICARÁ RESPONSÁVEL PELA LEGISLAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO E TRATAMENTO DESSAS INFORMAÇÕES PRIVADAS. REPÓRTER RAQUEL TEIXEIRA. Está marcada para esta quinta-feira a sessão solene do Congresso Nacional para promulgar a emenda constitucional que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. A relatora, Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso do Sul, destacou que o objetivo é preservar a privacidade do cidadão. Essa PEC recepciona em âmbito constitucional uma lei infraconstitucional que nós já aprovamos nesta Casa, em 2018, que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, com o objetivo de garantir a privacidade dos indivíduos. Para a senadora, o país já está há mais de duas décadas atrasado na regulamentação do tratamento de dados pessoais. Esse assunto já vem sendo tratado, com muita responsabilidade e seriedade, pela comunidade europeia desde 1999, tanto que, no ano 2000, a União Europeia incluiu na sua Carta de Direitos Fundamentais a previsão de que "Todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhe digam respeito". Esse dispositivo que gerou a regulamentação geral da proteção de dados na Europa serviu, inclusive, de modelo mundial. Portanto, estamos um pouquinho atrasados. O texto que será incluído na Constituição Federal também prevê que a União ficará responsável pela legislação sobre a proteção e o tratamento dessas informações privadas. Da Rádio Senado, Raquel Teixeira.