Vai à sanção projeto que impede o constrangimento de vítimas de violência sexual durante o julgamento do crime

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LOC: VAI À SANÇÃO PROJETO QUE IMPEDE O CONSTRANGIMENTO DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL DURANTE O JULGAMENTO DO CRIME. LOC: A PROPOSTA FOI INSPIRADA NO CASO DE MARIANA FERRER, QUE FOI HUMILHADA DURANTE A AUDIÊNCIA COM O HOMEM QUE ACUSAVA DE ESTUPRO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. O Código de Processo Penal passa a deixar explícita a obrigação de zelar pela integridade física, psicológica e pela dignidade da vítima de agressão sexual. O responsável por fazer valer a regra é o juiz do processo, e aquele que desrespeitar a vítima responde civil, penal e administrativamente. Será ainda proibido usar informações da denunciante que não tenham relação com o crime, além de imagens e linguagem ofensivos. A relatora, Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso do Sul, que é líder da bancada feminina, lembrou que a proposta foi inspirada no caso da blogueira Mariana Ferrer, um julgamento que viralizou devido ao desrespeito com que a vítima foi tratada Esse projeto visa reprimir a chamada “vitimização secundária”, que é aquele dano psicológico causado à vítima por agentes estatais no procedimento de apuração e julgamento do crime. Eu quero lembrar, no caso Mariana Ferrer, daquele fatídico episódio quando o juiz, o promotor e o defensor não tiveram a capacidade de defender uma menina de 23 anos que estava sendo humilhada ali. Aqui, eu faço um apelo à magistratura: que não se silencie diante de um caso deste! Zenaide Maia, do PROS do Rio Grande do Norte, disse que casos como esse provocam retrocesso, pois desestimulam outras vítimas a procurarem o sistema judicial em busca de proteção. A gente vive aqui, tentando o tempo todo convencer: Denuncie a agressão, seja psicológica ou física. Ela denuncia e, quando chega, pensando que ia ser acolhida e protegida, foi humilhada e intimidada. Para mim, essa lei é de uma importância, como eu digo, temos que dar o exemplo, porque não é fácil já. A senadora Rose de Freitas, do MDB do Espírito Santo, lembrou que na época do julgamento, ela era procuradora da mulher no Senado, e recorreu aos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público para investigar as condutas dos profissionais que não garantiram o respeito à dignidade da vítima. Usaram linguagem ofensiva, se valeram de informações que ninguém sabe se são verdadeiras, ofenderam a dignidade da vítima. Durante a audiência de julgamento de um processo criminal, no qual ela acusou um empresário de estupro, ela foi a maior vítima. O projeto também aumenta a pena em um terço, no caso de agressão sexual, para o crime de coação no curso de processo, que se caracteriza por usar violência ou ameaça contra as partes para influenciar a ação. A proposta segue à sanção presidencial. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.