Senadores aprovam inclusão da proteção de dados pessoais na Constituição

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SENADORES APROVAM INCLUSÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA CONSTITUIÇÃO CABERÁ À UNIÃO A FUNÇÃO DE LEGISLAR A RESPEITO DO TEMA. O REPÓRTER PEDRO PINCER TEM AS INFORMAÇÕES. O Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Essa proposta, de autoria do senador Eduardo Gomes, do MDB do Tocantins, foi apresentada e aprovada no Senado em 2019. Em seguida, foi enviada à Câmara dos Deputados, que aprovou o texto, com mudanças, em 31 de agosto. Por causa dessas alterações, a proposta voltou para a análise dos senadores. A PEC foi aprovada na Câmara na forma de um substitutivo do deputado federal Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo. Segundo o texto aprovado, também caberá à União, por meio da Agência Nacional de Proteção de Dados, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei. A relatora no Senado, Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso do Sul, se mostrou favorável à iniciativa. Projeto da mais alta relevância, que garantirá segurança jurídica para todos nós e mais do que isso, garantia de que agora é direito fundamental do cidadão brasileiro a proteção dos seus dados pessoais, seja no trato com o poder público, seja com a iniciativa privada, seja no mundo dos negócios, seja por meio virtual A proposta segue para promulgação. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.