CCJ aprova revisão da lei que pune crimes contra a Administração Pública — Rádio Senado
Improbidade administrativa

CCJ aprova revisão da lei que pune crimes contra a Administração Pública

Comissão de Constituição e Justiça aprova revisão na lei que pune crimes contra a administração pública. As duas principais mudanças são a exclusão de punição por atos não intencionais e o tempo de prescrição para julgamento desses delitos. A proposta deve ser analisada pelo Plenário do Senado ainda na tarde desta quarta-feira (29). (PL 2505 / 2021)

29/09/2021, 12h53 - ATUALIZADO EM 29/09/2021, 12h55
Duração de áudio: 02:52
Roque de Sá/Agência Senado

Transcrição
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA REVISÃO DA LEI QUE PUNE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROPOSTA DEVE SER ANALISADA AINDA NESTA TARDE PELO PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER RAQUEL TEIXEIRA. A proposta aprovada prevê que o agente acusado de lesar o patrimônio público só será punido pela Lei da Improbidade Administrativa se for comprovada a intenção de cometer o crime. Enriquecimento ilícito, nepotismo e fraude em licitação são exemplos de atos abrangidos pela norma. O relator na Comissão de Constituição e Justiça, senador Weverton, do PDT do Maranhão, explicou que a ideia é separar os bons dos maus gestores. Os bons gestores e as pessoas de bem vão termais segurança para entrar na vida pública. E isso vai dar à população também a segurança de que nessa lei se aumenta a pena para quem comete crime de improbidade. A gente vai separar os maus gestores que erram tecnicamente, mas sem vontade ou sem intenção de lesar o patrimônio público, dos que cometem o ato de improbidade que é o ato de corrupção. Lasier Martins, do Podemos do Rio Grande do Sul, destacou que essa lei vale para todos os gestores que trabalham com dinheiro público, sejam políticos ou servidores. Esta lei é fundamental para o combate à corrupção no Brasil porque ela diz respeito a todos os gestores de qualquer instância com relação ao trabalho com dinheiro público. Contrário ao projeto, o senador Alessandro Vieira, do Cidadania de Sergipe, disse que processos em andamento serão prejudicados com a alteração da lei. A aprovação do texto importa no arquivamento de mais de 40% das ações em tramite. Ações que envolvem líderes da Câmara dos Deputados e também senadores da República e desarrazoado fazer uma votação dessa. É um atentado à moralidade administrativa. E Álvaro Dias, do Podemos do Paraná, afirmou que o país vive um momento de retrocesso no combate à corrupção. Nós estamos vivendo retrocessos imperdoáveis em matéria de combate à corrupção no país, quando se prometeu durante uma campanha eleitoral a institucionalização de uma política permanente de estado de combate à corrupção. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho, do MDB de Pernambuco, destacou que a proposta é fruto de entendimento entre parlamentares e juristas para defender o interesse público. Todos nós querendo preservar os instrumentos necessários para a defesa da coisa pública, do interesse público, para que a gente possa coibir atos de corrupção na administração pública federal, estadual e municipal. Os atos de improbidade administrativa podem causar a suspensão de direitos políticos, a perda de função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento do dano ao patrimônio público, além de sanções penais. Da Rádio Senado, Raquel Teixeira.

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