Especialistas divergem sobre legislação que trata de edificações às margens de rios em área urbana — Rádio Senado
Sessão temática

Especialistas divergem sobre legislação que trata de edificações às margens de rios em área urbana

Em sessão de debates temáticos nesta segunda-feira (23), especialistas discutiram a adoção de critérios técnicos e a observação da legislação para a regulamentação de edificações que margeiam os rios em áreas urbanas. A regulamentação está prevista em projeto de Jorginho Mello (PL-SC) que deve ser votado em Plenário na quarta-feira (25).

24/08/2021, 12h26 - ATUALIZADO EM 24/08/2021, 12h30
Duração de áudio: 02:16
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Transcrição
REGULAÇÃO DE EDIFICAÇÕES ÀS MARGENS DE RIOS EM ÁREA URBANA DIVIDE OPINIÕES EM DEBATE. PROJETO SOBRE ESSE ASSUNTO DEVE SER VOTADO EM PLENÁRIO NA QUARTA-FEIRA. Em sessão nesta segunda-feira, especialistas discutiram a definição de critérios técnicos e a observação da lei em vigor para a regulamentação de edificações que margeiam os rios em áreas urbanas. O projeto do senador Jorginho Mello, do PL de Santa Catarina, deve ser votado em Plenário na quarta-feira. A proposta altera o Código Florestal para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas, dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d'água e  para tratar da consolidação das obras já finalizadas nesses locais. O senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, defendeu a aprovação do projeto que resgata dispositivo vetado do Código Florestal. Eu não concordo que o Código Florestal disponha sobre questões que deveriam estar afetas ao plano diretor. Queiramos ou não, o Brasil é um país urbano e nós somos uma Federação. Os Municípios têm competência estabelecida pela Constituição e o plano diretor é o seu norte. Representante da Fecomércio de Santa Catarina, Guilherme Dallacosta disse que a questão da regularização atormenta o setor imobiliário, que recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Essa celeuma que existe nessa interpretação, nesse modo interpretativo que é dado ao art. 4º do Código, ainda não está resolvida e talvez pudesse ser resolvida com a proposta dentro do PL encabeçado pelo Senador Jorginho Mello, para que isso definitivamente possa ser estabelecido dentro do Código Florestal  Contrária ao projeto, a representante do Observatório do Clima, Suely Araújo, defendeu a manutenção da legislação em vigor.  Nós entendemos que a lei é desnecessária e que o correto, na verdade, seria não mexer na legislação que está em vigor e aplicar às áreas de preservação permanente um olhar contemporâneo, um olhar que considera mudanças climáticas, que considera os novos riscos associados às mudanças climáticas em termos de intensificação de chuvas e de outros eventos que atinjam as áreas urbanas O debate aconteceu a pedido da senadora Eliziane Gama, do Cidadania do Maranhão. Da Rádio Senado, Pedro Pincer

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