Senado deve votar nesta quinta regulamentação das associações municipais

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O PLENÁRIO DEVE VOTAR NESTA QUINTA-FEIRA O PROJETO QUE REGULAMENTA AS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS. ENTRE AS REGRAS ESTÃO A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS E A PROIBIÇÃO DE ATUAR DE FORMA POLÍTICO-PARTIDÁRIA E RELIGIOSA. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA A proposta regulamenta as associações de municípios, criadas para defender interesses comuns de um grupo de cidades. A prática já é bastante comum no Brasil, mas faltam regras claras do que pode ou não ser feito e quais são as obrigações dessas entidades, como explicou o autor, senador Antônio Anastasia, do PSD de Minas Gerais. Essa figura já antiga, já existe a muitos anos. Municípios que geograficamente estão próximos e se unem com propósito de representarem e defenderem seus interesses. Entretanto, diante da lacuna legislativa federal passamos a ter comportamentos e interpretações díspares por parte do Tribunal de Contas, de órgãos do Ministério Público e mesmo de especialistas sobre a natureza e o perfil institucional desse organismos. O projeto proíbe a atuação político-partidária e religiosa das associações, a remuneração dos dirigentes e a cessão de servidores públicos dos municípios para essas entidades. Também fica vedada a contratação de políticos municipais e parentes até seis meses depois do encerramento de seus mandatos. A proposta determina transparência nos termos da Lei de Acesso à Informação e a prestação de contas anuais, com a publicação na internet de relatórios financeiros e das contribuições pagas pelos associados. Anastasia defende que essa regulamentação vai dar mais segurança jurídica aos gestores municipais. É uma lei muito importante porque estimula a cooperação entre os munícipios e ao mesmo tempo dá segurança jurídica para a criação dessa nova instituição que é tão importante para o desenvolvimento municipal no Brasil especialmente dos municípios pequenos e dos médios que estão espalhados por todo nosso Brasil. Para formar as associações, os municípios não precisam ser do mesmo estado e podem se unir em grupos nacionais e até microrregionais. Elas poderão representar os municípios perante instâncias públicas judiciais e extrajudiciais e firmar convênios com organismos nacionais e internacionais. As associações serão financiadas pelas contribuições dos filiados, que devem estar previstas no Orçamento de cada ente. A gestão associada de serviços públicos não poderá ser realizada pelas associações e continuam sendo uma prerrogativa dos consórcios públicos. As associações existentes terão dois anos para se adaptarem às novas regras.