Senado derruba portaria do Ministério da Saúde que limitava recursos para combate à covid-19
O Senado derrubou uma portaria do Ministério da Saúde que limitava recursos para combate à covid-19. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 292/2021) susta a norma, que previa que as transferências de recursos para estados e municípios para bancar as medidas de combate à pandemia teriam um teto de 1/12 avos do valor pago em 2020. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), explicou que seriam bloqueados R$ 281,8 milhões, ou seja, 43,8% do total destinado por emendas parlamentares.
Transcrição
O SENADO DERRUBOU UMA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE LIMITAVA OS RECURSOS PARA O COMBATE À COVID-19
AS VERBAS – QUASE 300 MILHÕES DE REAIS – FORAM DESTINADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA POR EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO DE 2021. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
Em junho deste ano, o Ministério da Saúde publicou uma portaria detalhando as transferências de recursos para estados e municípios para bancar as medidas de combate à pandemia. As verbas foram limitadas à média mensal paga em 2020 pelo Fundo Nacional de Saúde para cada governo estadual ou prefeitura. Como o Congresso destinou um valor maior em 2021 para essas despesas, por meio de emendas parlamentares, a regra inviabilizaria o uso desse dinheiro, explicou Eduardo Braga, do MDB do Amazonas.
(Eduardo Braga) Na Lei Orçamentária de 2021, foram alocados por emendas parlamentares R$643,7 milhões para enfrentamento da pandemia. A prevalecer a regra proposta pelo Ministério da Saúde, R$281,8 milhões, ou seja, 43,8% do total destinado por emendas parlamentares para a referida finalidade, não poderão ser aplicados, porquanto extrapolam o limite máximo fixado pela portaria.
Telmário Mota, do PROS de Roraima, lembrou que esses recursos serão essenciais no segundo semestre, com a volta às aulas presenciais em várias partes do País.
(Telmário Mota) O Ministério da Saúde tentou mudar a regra do jogo já o jogo acontecendo. Mais do que isso, nós vamos começar agora as aulas, e as escolas, os ônibus precisam ser preparados para esse momento. Então seria um absurdo a portaria num momento desses que a pandemia não está dominada e inviabilizar os estados.
Eduardo Braga, que foi relator do projeto de decreto legislativo que susta a portaria, lembrou que as emendas parlamentares são impositivas, ou seja, de execução obrigatória, por força da Constituição. Portanto não cabe ao ministério limitar a aplicação dos recursos, principalmente por meio de portaria. O projeto passa a valer assim que for promulgado pelo Congresso. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.
