Aprovada regulamentação de comitês para solucionar disputas em contratos da União

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LOC: O SENADO APROVOU A REGULAMENTAÇÃO DE COMITÊS DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE DISPUTAS PARA ACOMPANHAR OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. LOC: AS JUNTAS DEVEM EVITAR A JUDICIALIZAÇÃO DE CONFLITOS, QUE PROVOCA MAIS DEMORA E GASTOS NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: Os comitês de disputa são juntas técnicas especializadas que acompanham a execução de obras e serviços desde o seu início para evitar problemas como atrasos no calendário ou acréscimos de custos, que geram aditivos. As câmaras serão compostas por três membros, um representante do governo, um da empresa e um neutro. Um deverá ser advogado especialista na área do contrato, os outros poderão ser profissionais do setor. A maior vantagem dessas câmaras é evitar a judicialização de conflitos, que provoca mais demora e gastos na execução dos contratos, defendeu o autor, Antonio Anastasia, do PSD de Minas Gerais. (Antonio Anastasia) Estamos lutando sempre para tentar compor os conflitos de maneira extrajudicial, diminuindo o número de ações que, de fato, oneram. atrasam, encarecem e levam essa insegurança jurídica, que tem sido um grande pavor e temor dos investidores e empreendedores no Brasil. O objetivo aqui é permitir que nesses contratos, comitês de especialistas possam solver as controvérsias antes de ingressarem em juízo e evitando o ingresso em juízo. (Repórter) O gasto com o funcionamento do comitê será dividido entre a empresa e o poder público. O relator, Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, respondeu a questionamentos do governo sobre aumento de despesas lembrando que caso as duas partes estejam de acordo, em vez de instalar uma junta específica, elas poderão contratar uma câmara de arbitragem ou recorrer ao Judiciário. (Carlos Portinho) É lógico que tem que ser remunerado, isso é trabalho. Isso é algo sério, é para resolver uma disputa de um contrato, que envolve valores, que envolve dinheiro público, que envolve o cidadão lá na ponta. Mas isso é uma faculdade. Se o gestor não que ter câmara arbitral, não quer ter despesa com comitê de disputa e acha que é melhor ir para o Judiciário em toda a discussão do contrato, é uma faculdade. (Repórter) A proposta, que segue para a Câmara, vai valer para contratos em todos os níveis de governo: federal, estadual e municipal. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. (Antonio Anastasia) Estamos lutando sempre para tentar compor os conflitos de maneira extrajudicial, diminuindo o número de ações que, de fato, oneram. atrasam, encarecem e levam essa insegurança jurídica, que tem sido um grande pavor e temor dos investidores e empreendedores no Brasil. O objetivo aqui é permitir que nesses contratos, comitês de especialistas possam solver as controvérsias evitando o ingresso em juízo. (Carlos Portinho) É lógico que tem que ser remunerado, isso é trabalho. Isso é algo sério, é para resolver uma disputa de um contrato, que envolve valores, que envolve dinheiro público, que envolve o cidadão lá na ponta. Mas isso é uma faculdade. Se o gestor não que ter câmara arbitral, não quer ter despesa com comitê de disputa e acha que é melhor ir para o Judiciário em toda a discussão do contrato, é uma faculdade.