Humberto Costa quer revogar 2ª portaria do Ministério da Saúde sobre aborto legal

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LOC: SENADOR APRESENTARÁ NOVO PROJETO PARA REVOGAR SEGUNDA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SOBRE ABORTO LEGAL EM HOSPITAIS PÚBLICOS. LOC: NOVA NORMA DISPENSA ULTRASSONOGRAFIA, QUE DEVERIA SER MOSTRADA À VÍTIMA, MAS MANTÉM NOTIFICAÇÃO À POLÍCIA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN (Repórter) Já foi publicada a nova portaria sobre o procedimento de aborto legal em hospitais públicos nos casos de estupro. Em comparação ao documento de agosto, o Ministério da Saúde retirou a realização de ultrassonografia com possibilidade de mostrar as imagens para a vítima. Mas manteve o “dever” da equipe médica de notificar o caso à polícia com base no depoimento da paciente e enviar provas materiais do estupro, como fragmentos do feto. Em reunião recente com senadores e deputados, o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, admitiu alterar as regras. O senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, que é médico, vai apresentar um novo projeto para revogar os oito primeiros artigos da portaria, deixando apenas o que trata da não validade da anterior com regras mais duras. (Humberto) portaria sem dúvida se tornou menos obscurantista do que era antes. No entanto, o ponto central, que é exatamente essa cobrança de que os profissionais de saúde façam a informação aos órgãos policiais, me parece algo inaceitável. Não é função de médico e de enfermeiro sair fazendo o papel da polícia, do Ministério Público, da Justiça. (Repórter) Favorável à portaria, o senador Eduardo Girão, do Podemos do Ceará, ponderou que o objetivo é acabar com a impunidade já que a notificação à polícia possibilitará uma investigação e penaização do acusado. (Eduardo Girão) E a portaria continua com aquela essência, com o espírito dela, que é justo, é uma reparação com as mulheres, que é ir atrás do estuprador e inibir o estupro. E antes dessa portaria, a partir da antiga de 2005, não se tinha essa busca, alternativa de identificar o estuprador. Então, acredito muito que foi algo positivo. (Repórter) A nova portaria prevê que a vítima assine três termos, que junto com o laudo de uma equipe médica, serão enviados à polícia. O primeiro é o relato sobre o local, dia e horário do estupro, a descrição do acusado e eventuais testemunhas. O segundo é o de responsabilidade sobre a previsão dos crimes de falsidade ideológica e de aborto caso não tenha havido o estupro. O terceiro é o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido com os riscos do aborto e o desejo de interromper a gravidez.