Senadores fecham acordo para mudar regras do transporte interestadual sem derrubar decreto presidencial

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LOC: OS SENADORES FECHARAM UM ACORDO PARA MODIFICAR REGRAS DO TRANSPORTE INTERESTADUAL SEM PRECISAR DERRUBAR UM DECRETO DO GOVERNO. LOC: O EXECUTIVO DEVERÁ, ENTRETANTO, ELABORAR UM NOVO MARCO PARA A ENTRADA DE NOVAS EMPRESAS NO SETOR EM ATÉ 20 DIAS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: Um decreto presidencial do fim de 2019 modificou as regras para a entrada de empresas no mercado de transporte interestadual, permitindo que elas passem a atuar por meio de uma autorização, em vez de concessão. A diferença é que a concessão depende de processo de licitação – com metas, condições, contrapartidas e prazos definidos e aberta a qualquer companhia interessada –, enquanto a autorização é uma escolha direta, dada ou retirada a critério do Executivo. Rodrigo Pacheco, senador do Democratas de Minas Gerais, explicou que esse modelo prejudica a oferta do serviço nas regiões mais afastadas do País, que não atraem investidores. (Rodrigo Pacheco - 28”) Eu sempre cito o exemplo daquele cidadão, quando nós estamos percorrendo a estrada, que está lá na beira da estrada. Não há ponto de ônibus ali, mas com a sua malinha, porque ele sabe que às 10h30 vai passar um ônibus. Para as linhas regulares é preciso que saia da rodoviária, independente de haver passageiro, para poder garantir a continuidade da operação. Isso não acontecerá se houver essa precarização do sistema, permitindo uma farra de autorizações para um sem número de empresas no Brasil. (Repórter) O Senado discute um projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos do decreto presidencial. O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho, do MDB de Pernambuco, pediu no entanto que a votação fosse adiada por 20 dias, para que o Executivo elabore um novo marco regulatório. (Fernando Bezerra Coelho) Para que se saia com uma resolução que possa dirimir esses conflitos: de um lado, assegurar a concorrência, a competição, mas, de outro lado, também assegurar a boa competição no sentido de não criarmos embaraços para aqueles que, já num ambiente econômico tão adverso, precisam ter regras claras e segurança jurídica para que as suas atividades possam prosperar. (Repórter) O senador Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, relator do projeto que derruba o decreto presidencial, sugeriu ainda que durante esse prazo, novas autorizações sejam suspensas. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. PDL 752/2019