STF suspende restrições à Lei de Acesso à Informação
A oposição comemorou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre Moraes, de suspender os efeitos da MP 928, que sustava os prazos de resposta à Lei de Acesso à Informação. O líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE), afirmou que a MP viola os princípios da transparência e publicidade que garantem que todos os atos da Administração Pública sejam conhecidos. Já o vice-líder do governo, senador Marcos Rogério (DEM-RO), criticou a decisão ao afirmar que a MP apenas protegia os servidores que podem ser penalizados por não cumprirem os prazos de resposta. As informações são da repórter Hérica Christian.
Transcrição
LOC: OPOSIÇÃO COMEMORA DECISÃO DE MINISTRO DO STF DE SUSPENDER MEDIDA PROVISÓRIA QUE LIMITAVA O ACESSO A INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
LOC: VICE-LÍDER DO GOVERNO CRITICA JUDICIÁRIO AO AFIRMAR QUE A MP É RAZOÁVEL POR APENAS ACABAR COM OS PRAZOS DE RESPOSTA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN
TÉC: Atendendo a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, suspendeu os efeitos da Medida Provisória 928 que sustava os prazos de resposta pela Lei de Acesso à Informação. O líder do PT, senador Rogério Carvalho, de Sergipe, argumentou que a MP é inconstitucional porque contradiz o quesito da publicidade da Administração Pública. Ele ressaltou que a suspensão das novas regras é importante até para garantir total transparência do governo nas ações relacionadas à crise do coronavírus.
(Rogério Carvalho) É um direito do cidadão, um direito do povo brasileiro saber como é que está sendo feito o gasto, como é que está sendo governado, como é que estão sendo admitidas ou demitidas pessoas etc. Por conta da calamidade, o governo achou que podia restringir aos cidadãos, inclusive aos parlamentares e a todos o acesso à informação sobre o funcionamento do governo.
REP: Já o vice-líder do governo, senador Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, criticou o que chamou de “ativismo” do ministro Alexandre de Moraes. Ele argumentou que a suspensão dos prazos de resposta pela Lei de Acesso à Informação foi necessário para evitar punição para os servidores que estão no teletrabalho por conta do coronavírus.
(Marcos Rogério) Não nega acesso, mas afasta da obrigatoriedade da prestação da informação dentro do tempo que a Lei determina porque você tem hoje muitas situações do chamado home office. Muitos funcionários públicos estão trabalhando de casa e alguns documentos públicos para serem acessados é preciso estar no local de trabalho. É razoável a proposta que o presidente Bolsonaro fez. Exagera o ministro Alexandre de Moraes na decisão não reconhecendo a excepcionalidade do momento que o Brasil atravessa.
REP: A Rede Sustentabilidade e o PSB também recorreram ao Supremo Tribunal Federal contra a MP que altera a Lei de Acesso à Informação. Da Rádio Senado, Hérica Christian.
