CAE aprova inclusão de empresas optantes do Simples no Contribuinte Legal — Rádio Senado
Projeto

CAE aprova inclusão de empresas optantes do Simples no Contribuinte Legal

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou e pediu urgência para o plenário a projeto (PLP 4/2020) que inclui empresas optantes do simples em programa de acerto de dívidas do Governo Federal. Criado por medida provisória (MP 899/2019), o “Contribuinte Legal” é destinado a débitos considerados praticamente irrecuperáveis de empresas ou pessoas inscritas na dívida ativa e que não têm condições ou patrimônio para regularizar sua situação. O senador Luiz Pastore (MDB-ES) é o autor do projeto e o senador Plínio Valério (PSDB-AM) foi o relator na CAE. A reportagem é de Bruno Lourenço.

11/03/2020, 16h14 - ATUALIZADO EM 11/03/2020, 16h14
Duração de áudio: 01:10
Geraldo Magela/Agência Senado

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PEDIU URGÊNCIA PARA O PLENÁRIO VOTAR O PROJETO QUE INCLUI EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES EM PROGRAMA DE ACERTO DE DÍVIDAS DO GOVERNO FEDERAL. LOC: CRIADO POR MEDIDA PROVISÓRIA, O “CONTRIBUINTE LEGAL” É DESTINADO A DÉBITOS CONSIDERADOS IRRECUPERÁVEIS DE EMPRESAS OU PESSOAS INSCRITAS NA DÍVIDA ATIVA QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES OU PATRIMÔNIO PARA O PAGAMENTO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) O “Contribuinte Legal” foi criado pela Medida Provisória 899 para permitir que o governo dê descontos, prazo de até 100 meses e permita o uso de créditos para o recebimento de dívidas dadas como perdidas pela União. São débitos já inscritos na Dívida Ativa e com devedores sem patrimônio ou condições de pagar sem um incentivo. Mas o senador Luiz Pastore, do MDB do Espírito Santo disse que a MP não beneficia empresas optantes do Simples. E apresentou projeto de lei complementar para tornar isso possível. O senador Plínio Valério do PSDB do Amazonas, concordou com a iniciativa. (Plínio Valério) Ao determinar a observância da lei que dispõe sobre transação tributária editada pelo ente federativo responsável pela cobrança, garante a possibilidade de transação para débitos aos optantes do Simples Nacional, desde que haja a referida lei disciplinadora do instituto. (Repórter) O governo estima que a MP vai permitir a arrecadação de mais de dez bilhões de reais nos próximos dois anos - sem contar a redução de gastos com o fim das ações na Justiça para recuperação de créditos. PLP 4/2020

Ao vivo
00:0000:00