Aprovada proposta que libera bilhões retidos em fundos da União

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU PEC QUE TEM O OBJETIVO DE PERMITIR O USO DE BILHÕES DE REAIS PARADOS EM FUNDOS ADMINISTRADOS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. LOC: O DINHEIRO, QUE HOJE SERVE MUITAS VEZES PARA FAZER SUPERÁVIT, SERIA DESTINADO AO ABATIMENTO DA DÍVIDA, OBRAS DE INFRAESTRUTURA E PARA AÇÕES DE ERRADICAÇÃO DE POBREZA E REVITALIZAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO. A REPORTAGEM É DE BRUNO LOURENÇO. (Repórter) A Proposta de Emenda Constitucional, originalmente, abria a possibilidade de uso de 219 bilhões de reais parados em 248 fundos de natureza contábil. O dinheiro poderia ser utilizado no abatimento da dívida pública, em ações de erradicação da pobreza e investimentos em infraestrutura. A PEC aprovada na Comissão de Constituição e Justiça acrescentou a permissão para o repasse dos recursos para a revitalização do Rio São Franciso e para projetos voltados à segurança na região de fronteira. E tirou fundos como o de Segurança Pública, Penitenciário, de Ciência e Tecnologia e do Café da lista dos que deveriam ser extintos. O relator da PEC, senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, explicou ainda que a extinção não é automática. Eles continuarão existindo por dois anos e, se houver o entendimento sobre a continuidade dos fundos, explicou Otto, basta a aprovação de projeto de lei complementar nesse sentido. (Otto Alencar) Tô dando aqui um dado que é importante. Fust, ano passado, um bilhão, quatrocentos e tanto, aplicação de R$5 mil. Sempre serviram para fazer superávit primário ao final dos anos. Então, esses fundos... Para não acharem que eu estou aqui acabando com os fundos e os recursos não serão aplicados, porque, antes de qualquer coisa, dentro do Senado Federal a verdade tem que ser uma palavra cumprida, exatamente para não enganar as pessoas. E as leis poderão ser criadas até dois anos, lei complementar. (Repórter) A PEC não mexe nos fundos constitucionais como o FAT, FNO, FCO, FNE, Fundeb, Fundo Nacional de Saúde, FPE, FPM e fundos ligados ao Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. A Proposta de Emenda Constitucional também prevê que, daqui por diante, os fundos só poderão ser criados por meio de lei complementar. PEC 187/2019