Fim do monopólio da Casa da Moeda coloca soberania monetária em risco, dizem debatedores

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LOC: COMISSÃO MISTA CRIADA PARA ANALISAR A MP QUE PÕE FIM À EXCLUSIVIDADE DA CASA DA MOEDA NA FABRICAÇÃO DE DINHEIRO E PASSAPORTE PROMOVEU AUDIÊNCIA PÚBLICA COM ESPECIALISTAS. LOC: DEBATEDORES DEMONSTRARAM PREOCUPAÇÃO QUANTO À SOBERANIA MONETÁRIA BRASILEIRA E AO AUMENTO DE FALSIFICAÇÕES. REPORTAGEM DE REGINA PINHEIRO. (TÉC): A MP 902 de 2019 acaba com o monopólio da Casa da Moeda do Brasil nas atividades de fabricação de papel moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte, de impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros. O Ex-Diretor Técnico da Casa da Moeda, Carlos Roberto De Oliveira questionou a eficácia da medida. (Carlos Roberto de Oliveira): ”A Casa da Moeda do Brasil, fundada em 8 de março de 1694, há mais de três séculos vem cumprindo a sua função institucional. Temos tecnologia e capital intelectual pra fabricar e exportar cédulas e moedas para qualquer país. Será que o Brasil está disposto a correr o risco de importar dinheiro com base em possível custo de oportunidade?” (Repórter): O Presidente do Sindicato Nacional dos Moedeiros, Aluízio Firmiano da Silva Junior, lamentou a possibilidade de privatização da Casa da Moeda. (Aluízio Firmiano): ”A pergunta é: por que as nações, os Estados Unidos ainda preservam a sua Casa da Moeda? Por que a Zona do Euro preserva as suas Casas da Moeda? Será que só nós somos mais espertos do que essas potências do mundo e entende que tem que correr e vender a nossa Casa da Moeda primeiro. Ou é o mundo que tá certo, que preserva, apesar de aumentar o uso do dinheiro de plástico, dinheiro virtual”. (Repórter): O advogado da Casa da Moeda, Rodrigo da Silva Ferreira, afirmou que o predomínio mundial da produção de cédulas e moedas é feito por empresas estatais, sem empresas privadas com capacidade para atender a demanda do Brasil. Com isso, há o risco de o Brasil perder a sua soberania monetária, ficando dependente de outro país para produção de dinheiro. (Rodrigo Da Silva Ferreira): ”Países de demanda elevada mantêm estatais para assegurar autossuficiência. 86% da produção de cédulas ocorrem em cerca de 50 impressoras estatais pros seus próprios países. Em relação ao mercado de moedas, esse mercado ele é basicamente de estatais. Principais casas de moedas exportadoras são estatais que vendem a capacidade de moeda excedente. Então, importar moeda não é confiar no mercado privado, é basicamente confiar em governo estrangeiro”. (Repórter): O Diretor da Associação Brasileira de Combate à Falsificação Rodolpho Ramazzini alertou para o risco de aumento de falsificações de documentos e produtos, como cigarros e bebidas. (Rodolpho Ramazzini): ”Nós estamos abrindo a porta do galinheiro pra as raposas. A Casa da Moeda não pode ser entregue porque ela é estratégica pro país. A segurança dos nossos documentos e passaportes. A segurança e a concorrência leal no nosso mercado de cigarros e bebida é garantido por sistemas operados pela Casa da Moeda”. (Repórter): O governo alega que a retirada da exclusividade da Casa da Moeda na fabricação de dinheiro, passaportes e selos fiscais federais vai provocar uma reestruturação produtiva da empresa, possibilitando a melhoria de seus resultados. Da Rádio Senado Regina Pinheiro MP 902/2019