Congresso mantém proibição de uso do fundo partidário para pagamento de multas

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LOC: CONGRESSO NACIONAL MANTÉM VETO QUE PERMITIRIA PAGAMENTO DE MULTAS COM DINHEIRO PÚBLICO. LOC: DEPUTADOS E SENADORES REJEITARAM O REPASSE PRIORITÁRIO DE INDENIZAÇÃO PARA MULHERES MARISQUERIAS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN TÉC: Sem necessidade de apreciação pelo Senado, a Câmara dos Deputados manteve os vetos a quatro dispositivos do Código Eleitoral que impedem o uso do Fundo Partidário para o pagamento de multas e juros impostos pela Justiça Eleitoral e a participação nas eleições de candidatos ficha-suja. Apesar de ter comemorado o resultado, o senador Alvaro Dias, do Podemos do Paraná, antecipou que o partido vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra outros artigos desta lei. (A.Dias) Seria uma lástima se o veto não fosse mantido, preservado. Mas nós estamos indo além. Nós estamos preparando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para derrubar todo o projeto dos partidos porque nós não concordamos com vários dispositivos que não foram vetados pelo presidente. REP: Também foi mantido o veto ao pagamento de uma indenização para mulheres marisqueiras. Ao lamentar a decisão, a senadora Eliziane Gama, do Cidadania do Maranhão, afirmou que elas apenas teriam prioridade no recebimento do dinheiro no caso de desastres ambientais, a exemplo do derramamento de óleo no litoral nordestino. (Eliziane) Dar esse atendimento a elas é compensar uma deficiência que ela já tem, que é o não acesso a nenhuma outra fonte de renda para realmente fazer a manutenção de sua família. Vou priorizar no primeiro momento 10% desses trabalhadores da pesca, no caso as mulheres, em seguida passar para os demais trabalhadores. REP: Ao justificar esse veto, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o pagamento prioritário ofende o princípio da isonomia, já que este artigo beneficiaria as mulheres marisqueiras em detrimento dos demais pescadores. Da Rádio Senado, Hérica Christian Vetos 35 e 44/2019