Quebra sigilo de dados e ampliação de penas para crimes contra menores

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LOC: A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS APROVOU DUAS PROPOSTAS QUE SURGIRAM DURANTE O TRABALHO DA CPI DOS MAUS-TRATOS. LOC: A PRIMEIRA GARANTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO O ACESSO O A DADOS DE REDES SOCIAIS E CONVERSAS PRIVADAS QUANDO HOUVER RISCO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A OUTRA, ELEVA A PENA PARA HOMICÍDIO E ESTUPRO SEGUIDO DE MORTE DE MENORES. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA (Repórter) O Ministério Público poderá ter acesso a dados telefônicos e de redes sociais quando houver risco iminente de morte ou de atentado à integridade física de crianças e adolescentes. Os promotores das varas de família e de infância e juventude poderão pedir a um juiz a liberação de dados cadastrais feitos em redes sociais, tanto de vítimas como de suspeitos, e ter acesso ao conteúdo de comunicações privadas. A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, é fruto do trabalho da CPI dos Maus-Tratos, que funcionou até dezembro de 2018 no Senado. O relator do projeto, senador Eduardo Gomes, do MDB do Tocantins, lembra que a Lei do Marco Civil da Internet determina que os provedores de redes sociais somente são obrigados a disponibilizar os dados mediante ordem judicial. (Eduardo Gomes) Permite que as autoridades administrativas que detenham competência legal – como delegado de polícia e membros do Ministério Público – tenham acesso aos dados cadastrais que informem filiação e endereço do usuário da internet. (Repórter) Outro projeto de autoria da CPI dos Maus-Tratos aprovado pela comissão altera o Código Penal para aumentar a pena para homicídio de crianças e adolescentes. Nesses casos, ela poderá subir de um terço até a metade da sentença final. Hoje, no Brasil, um homicídio é punido com 6 a 20 anos de prisão. Para o relator, senador Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, a sociedade exige uma resposta mais dura do Estado para os criminosos. (Marcos Rogério): A necessidade de se registrar, em tom alto e claro, que a sociedade se sente ultrajada com a facilidade e a banalidade do cometimento de crimes contra a vida de crianças e adolescentes. (Repórter) O projeto também aumenta de 12 para 20 anos a pena para estupro seguido de morte de menores de 14 anos de idade. Os dois projetos seguiram para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Marcella Cunha PLS 501/2018 Dados telefônicos PL 503/2018 – Aumento de pena