Ampliação do benefício de prestação continuada está na pauta de Comissão

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LOC: O PROJETO QUE PERMITE O PAGAMENTO DO BPC, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, A MAIS DE UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA MESMA FAMÍLIA ESTÁ NA PAUTA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS DESTA QUARTA-FEIRA. LOC: LOGO APÓS A VOTAÇÃO DOS PROJETOS, A CAS DEBATE EM AUDIÊNCIA PÚBLICA A CRIAÇÃO DE COTAS PARA TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA SEREM CONTRATADOS COMO APRENDIZES. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES. (Repórter) De autoria da senadora Mara Gabrilli, do PSDB de São Paulo, a proposta retira do cálculo da renda familiar o dinheiro recebido do BPC, Benefício de Prestação Continuada. Atualmente, o benefício é somado à renda, e outro familiar com deficiência não pode receber o BPC e nem outro benefício social. Ao relatar a matéria na Comissão de Direitos Humanos, o senador Romário, do Podemos do Rio de Janeiro, disse que o projeto dá às pessoas com deficiência o mesmo direito que já têm os idosos. (Romário) “A atividade legislativa que procura reduzir as desigualdades sociais não pode, sob qualquer pretexto, eximir-se de fazer valer para as pessoas com deficiência os mesmos direitos de outros segmentos sociais vulneráveis. É esse o mérito da proposição, que já chega tarde, mas chega, afinal”. (Repórter) Também estão entre os 34 itens da pauta da CAS o projeto que destina parte do dinheiro das loterias para a saúde; o que proíbe órgãos de controle de zoonoses e canis públicos de abater cães e gatos; o que permite aos laboratórios privados fazer análise de alimentos; e o que exige advertência no rótulo e embalagem se o produto tiver substância que causa câncer. A votação de projetos começa às 9 horas desta quarta-feira. E às 11 horas a CAS discute em audiência pública a criação de cotas para trabalhadores reabilitados ou com deficiência serem contratados como aprendizes, segundo prevê o projeto do senador Ciro Nogueira, do PP do Piauí. Pedido pela relatora, a senadora Zenaide Maia, do Pros do Rio Grande do Norte, o debate tem a participação de representantes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; da Procuradoria-Geral do Trabalho; do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e das Associações Nacionais dos Procuradores do Trabalho e dos Magistrados da Justiça do Trabalho; e da Apae, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. - PL 3.260/2019 - PL 3.709/2019 - PLC 17/2017 - PLS 202/2018 - PLS 510/2017 - PLS 118/2011,