Plenário aprova adiamento da quitação dos precatórios para empresas — Rádio Senado
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Plenário aprova adiamento da quitação dos precatórios para empresas

O Plenário aprovou a PEC dos Precatórios (PEC 95/2019) que adia de 2024 para 2028 o pagamento dos títulos de Pessoas Jurídicas. A proposta também excluiu do teto de gastos os recursos de parte dos depósitos judiciais ou administrativos não utilizados desde 2009. Segundo o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o calendário das pessoas físicas não foi alterado. O senador Carlos Viana (PSD-MG) considera a sexta prorrogação um calote. As informações são da repórter da Rádio Senado, Hérica Christian.

09/10/2019, 21h58 - ATUALIZADO EM 10/10/2019, 10h34
Duração de áudio: 02:26
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia.

Mesa:
senador Antonio Anastasia (PSDB-MG);
secretário-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Foto: Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Transcrição
LOC: PLENÁRIO DO SENADO APROVA ADIAMENTO DA QUITAÇÃO DOS PRECATÓRIOS PARA EMPRESAS. LOC: A PROPOSTA, QUE SEGUE PARA CÂMARA, FAZ PARTE DO CHAMADO PACTO FEDERATIVO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN TÉC: Um acordo de líderes possibilitou a aprovação em dois turnos em um único dia da Proposta de Emenda à Constituição que prorroga de 2024 para 2028 o pagamento de precatórios de Pessoas Jurídicas. A chamada PEC dos Precatórios também excluiu do teto de gastos os recursos de parte dos depósitos judiciais ou administrativos não utilizados desde 2009. O relator, senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, afirmou que o adiamento da quitação desses títulos é necessário para assegurar aos estados e municípios uma folga orçamentária para outras despesas. A estimativa é de uma sobra de R$ 7 bilhões por ano. Antonio Anastasia esclareceu que as empresas que não receberão o pagamento agora terão os valores dos precatórios corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial. E destacou que a proposta aprovada não altera o calendário do pagamento dos títulos de pessoas físicas. (Anastasia) É um avanço positivo Porque no momento que nós economizamos esses empréstimos para levantamento de recursos judiciais e permitimos Esse aumento do prazo para Cartório das pessoas jurídicas significa que os precatórios alimentares daqueles mais Humildes as pessoas físicas serão pagos como habilidade REP: O senador Carlos Viana, do PSD de Minas Gerais, lembrou que essa é a sexta vez que o Congresso Nacional adia o pagamento de precatórios. Apesar de destacar que a situação financeira de estados e municípios é complicada, ele avalia que essa nova moratória é um calote. (Viana) Nós estamos institucionalizando o calote. Quem tem um precatório tem uma dívida receber, ganhou na Justiça, transitou em julgado, não há mais o que se discutir. O que nós aprovamos aqui por absoluta falta de saída e de solução, porque senão nós vamos colocar os estados e os municípios em situação falimentar, é dizer para pessoa que tem uma dívida a receber que ela vai receber mais. Só no prazo de 10, 12 anos a partir dessa votação. Isso é muito ruim. REP: Aprovada pelo Senado, a PEC dos Precatórios vai para a Câmara. Os senadores buscarão um acordo para os deputados votarem o mais rapidamente possível a proposta. Da Rádio Senado, Hérica Christian

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