Projeto garante publicação de biografias não autorizadas

Transcrição
LOC: UM PROJETO APRESENTADO PELO SENADOR STYVENSON VALENTIM, DO PODEMOS DO RIO GRANDE DO NORTE QUER ALTERAR O CÓDIGO CIVIL PARA GARANTIR A LIBERDADE PARA PUBLICAÇÃO DE BIOGRAFIAS SEM A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO BIOGRAFADO. LOC: APESAR DE LIBERAR DE AUTORIZAÇÃO ESSE TIPO DE TRABALHO LITERÁRIO OU AUDIOVISUAL, O PROJETO ASSEGURA QUE QUEM PUBLICAR NOTÍCIAS FALSAS SERÁ RESPONSABILIZADO CIVILMENTE. DETALHES COM A REPÓRTER PAULA GROBA. (Repórter) O projeto altera o Código Civil brasileiro deixando explícito na Lei que não é preciso o consentimento da pessoa biografada ou da família, em caso de falecimento do citado, a publicação ou divulgação de obras biográficas literárias ou audiovisuais. A mesma regra, segundo projeto, vale para coadjuvantes citados na publicação. Por outro lado, a proposta assegura a necessidade de citação da fonte das informações e garante que o autor será responsabilizado civilmente em caso de divulgação de informações falsas sobre o biografado. A proposta foi apresentada pelo senador Styvenson Valentim, do Podemos do Rio Grande do Norte, com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal que garantiu a liberdade de expressão, de criação artística e produção científica em obras biográficas. (Styvenson Valentim) O projeto torna o que já foi decidido em uma Instância jurídica tornar legislativo esse direito da produção da liberdade expressão, de pensamento do conhecimento. Essa é nossa finalidade. Eu creio que quem faz uma obra, quem faz um livro, quer é que os outros tenham ele como referência. Aí resguarda, claro, o mau uso, a responsabilidade de quem não utilizar de forma adequada, de forma correta. (Repórter) O projeto será analisado pela comissão de Constituição e Justiça, em decisão terminativa, não precisando passar pelo Plenário. Se aprovado na comissão, segue para a Câmara dos Deputados. PLS 3478/2019