CCJ aprova voto aberto em processo de cassação e prisão de parlamentar
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou projeto de Resolução (PRS 57/2015) que determina voto aberto nas votações sobe perda de mandato e sobre prisão de parlamentar. De acordo com o senador Reguffe (DF), autor do projeto, o objetivo é garantir o espírito da Emenda Constitucional nº 76/2013 que tornou regra as votações abertas no Poder Legislativo.
![Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa para instruir a discussão acerca do Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015 (amplia medidas de combate ao tabagismo).
À bancada, em pronunciamento, senador José Serra (PSDB-SP).
Mesa:
diretor de Relações Governamentais e Projetos Especiais da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Jaime Recena;
auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, Aleksander Blair Moraes e Souza;
secretária-executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CONICQ/Inca/MS), Tânia Cavalcante;
presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS);
gerente substituta de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, Derivados ou não do Tabaco, Gloria Maria de Oliveira Latuf;
presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (Sinditabaco), Iro Schünke;
assessora de “Advocacy” da ACT Promoção da Saúde, Ticiana Imbroisi.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa para instruir a discussão acerca do Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015 (amplia medidas de combate ao tabagismo).
À bancada, em pronunciamento, senador José Serra (PSDB-SP).
Mesa:
diretor de Relações Governamentais e Projetos Especiais da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Jaime Recena;
auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, Aleksander Blair Moraes e Souza;
secretária-executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CONICQ/Inca/MS), Tânia Cavalcante;
presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS);
gerente substituta de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, Derivados ou não do Tabaco, Gloria Maria de Oliveira Latuf;
presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (Sinditabaco), Iro Schünke;
assessora de “Advocacy” da ACT Promoção da Saúde, Ticiana Imbroisi.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado](https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2019/05/15/ccj-aprova-voto-aberto-em-processo-de-cassacao-e-prisao-de-senador/46941973245_21e6d7a70d_o.jpg/@@images/12488cc6-bf20-420b-9bb8-76f209b5ce66.jpeg)
Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO APROVOU PROJETO QUE DETERMINA VOTO ABERTO NAS ANÁLISES DE PERDA DE MANDATO OU DE PRISÃO DE SENADOR POR CRIME INAFIANÇÁVEL.
LOC: COMO SE TRATA DE UM PROJETO DE RESOLUÇÃO, PARA PASSAR A VALER, A REGRA PRECISA AINDA SER APROVADA EM PLENÁRIO. REPÓRTER MARCO ANTONIO REIS:
Téc: O projeto de resolução, de autoria do senador Reguffe, do Distrito Federal, adapta o Regimento Interno do Senado ao texto constitucional. Além de garantir votação aberta em casos de perda de mandato e em situações onde se exija a autorização da Casa para a prisão de parlamentar, a proposta determina votação aberta para a eleição do presidente do Senado. De acordo com Reguffe, o objetivo é garantir o espírito da emenda constitucional que tornou regra as votações abertas no Poder Legislativo.
(REGUFFE) É importante aperfeiçoarmos a legislação no sentido que todas as votações que nós votemos aqui como representantes da população devem ser abertos. Uma coisa é o voto do cidadão, como cidadão deve ser aberto para proteger a livre escolha, quando a pessoa vota como representante todos deveriam ser abertos.
(REP) A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senadora Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso do Sul, lembrou que cabe agora ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, incluir o projeto na pauta do Plenário, o que, segundo ela, não deve demorar. Da Rádio Senado, Marco Antonio Reis.
PRS 55/2015