Adiada para semana que vem votação de MP com novo prazo para regularização ambiental

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LOC: COMISSÃO MISTA DEVERÁ VOTAR NA PRÓXIMA SEMANA MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUMENTA PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. LOC: DEFENSORES DO PROJETO ALEGAM QUE PRODUTORES RURAIS NÃO PODEM SER PENALIZADOS POR FALTA DE ESTRUTURA POR PARTE DOS ESTADOS. A REPORTAGEM É DE POLIANA FONTENELE. (Repórter) A Medida Provisória 867 estende até o dia 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental pelo proprietário ou posseiro rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural. Para presidente da Comissão Mista, senadora Juíza Selma, do PSL do Mato Grosso, esta prorrogação é importante para não prejudicar os agricultores que acabaram impedidos de atualizar o cadastro. (Juiza Selma) O produtor rural não conseguia se cadastrar porque os estados não se adequaram à lei. Então, isso foi uma culpa, digamos, metade do produtor e metade do próprio Estado, do próprio sistema. Isso é o que nos leva a entender que a Medida Provisória da forma como ela veio para votação é uma Medida Provisória que traz justiça para essas pessoas. Não é justo que elas sejam “apenadas” por uma coisa que que não foi de sua responsabilidade. (Repórter) Relator da Comissão Mista, o deputado Sérgio Souza, do MDB do Paraná, destacou que com a prorrogação do prazo o produtor vai regularizar sua situação e ter acesso ao crédito rural. (Sérgio Souza) O que tem nessa Medida Provisória no nosso relatório é segurança jurídica para o produtor rural, para que não haja interpretações divergentes entre o aplicador da Lei ou fiscal da Lei ou até mesmo ao órgão ambiental. E o programa de regularização ambiental também tornar ele perene. (Repórter) A Comissão Mista deve votar o relatório da Medida Provisória no dia 7 de maio.