Garantia de autonomia para partidos políticos está na pauta desta 3ª da CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça pode votar nesta terça-feira (16) o projeto (PL 1321/2019) que assegura aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos seus dirigentes e dos chamados comitês provisórios. A proposta também anistia legendas multadas e desobriga a prestação de contas pelos diretórios municipais que não tenham movimentado ou arrecadado recursos financeiros. Também na pauta das comissões a proposta que prevê requisitos ambientais para o Minha Casa Minha Vida (PLC 34/2018) e a que trata da autorização para laboratórios particulares atuarem como oficiais na certificação de controle (PLS 202/2018).
Transcrição
LOC: MAIS AUTONOMIA PARA PARTIDOS POLÍTICOS, REQUISITOS AMBIENTAIS PARA O MINHA CASA MINHA VIDA E AUTORIZAÇÃO PARA LABORATÓRIOS PARTICULARES ATUAREM COMO OFICIAIS NA CERTIFICAÇÃO DE CONTROLE.
LOC: ESSES SÃO ALGUNS PROJETOS DE LEI QUE PODEM SER VOTADOS NAS COMISSÕES DO SENADO NESTA SEMANA/ NA PRÓXIMA SEMANA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: A Comissão de Direitos Humanos faz audiência pública nesta terça com o tema: "A sociedade e a política: desafios para representar mais e melhor". A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor tem na pauta projeto que autoriza laboratórios particulares a desempenhar os mesmos papéis de laboratórios oficiais na certificação de controle. Já a Comissão de Constituição e Justiça pode votar projeto que assegura aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos seus dirigentes e dos chamados comitês provisórios. A proposta também anistia legendas multadas e desobriga a prestação de contas pelos diretórios municipais que não tenham movimentado ou arrecadado recursos financeiros. O projeto seria votado diretamente no Plenário, mas vários senadores pediram para discutir melhor e a votação na CCJ foi assegurada pela presidente do colegiado, Simone Tebet, senadora do MDB de Mato Grosso do Sul.
(Tebet): Então, excepcionalmente, às 11 horas da manhã da terça-feira, pauta com item único, que é este projeto.
(Repórter): Na quarta-feira, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, tem como um dos destaques a proposta que cria novas obrigações, como o reaproveitamento da água da chuva, a gestão de resíduos sólidos, a utilização de energia solar e a previsão de quadras esportivas para os conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. E a Comissão de Agricultura vota pedido de audiência pública para debater o impacto ambiental causado por plantações, construções irregulares e estradas feitas em áreas de preservação ambiental na região da cidade sul-matogrossense de Bonito. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
LOC: E NA SEGUNDA-FEIRA A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS TEM AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: "PREVIDÊNCIA E TRABALHO", COM FOCO NA PREVIDÊNCIA DOS MILITARES.
