Aprovado projeto que permite amamentação em qualquer local público

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LOC: O PLENÁRIO DO SENADO APROVOU, NESTA TERÇA-FEIRA, O PROJETO QUE PERMITE A AMAMENTAÇÃO EM LOCAIS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO. LOC: A PROPOSTA AINDA PREVÊ REPARAÇÃO DE DANOS COM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À LACTANTE QUE TENHA SIDO REPRIMIDA OU PROIBIDA DE AMAMENTAR. DETALHES COM A REPORTER PAULA GROBA. Téc: O projeto estabelece o direito ao aleitamento materno em todos os estabelecimentos abertos ao público ou de uso coletivo, mesmo que não existam locais, equipamentos ou instalações reservados para esse fim. A proposta prevê ainda que fica a critério da lactante a decisão de utilizar ou não ambiente dedicado exclusivamente à amamentação, e que eventual abordagem para informar sobre a existência desse local deverá ser feita com discrição, sem que se induza a lactante ao seu uso. O senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, lamentou que o Senado tenha que decidir sobre a permissão do aleitamento em locais públicos, algo que na visão dele, deveria ser permitido sem a necessidade de uma Lei. (ROGÉRIO) Apesar de achar estranho a gente tem que votar um projeto contra o preconceito ao exercício pleno da maternidade Mas fico feliz que aqueles que não conseguem entender que a maternidade é um direito absoluto das mulheres que a gente consiga agora punir. (REP) O projeto também definia como crime as condutas de segregar, proibir ou reprimir lactante, sujeitando o infrator à pena de 50 a 100 dias-multa. Mas a sanção penal foi substituída no relatório aprovado no Senado pelo pagamento de indenização por reparação de danos. Pelo texto, o dano punitivo teria um valor pré-fixado para que a lactante não precise entrar com ação por danos morais. Esse valor deverá ser superior ou igual a dois salários mínimos, cumulativo com outros tipos de indenização, como eventuais danos materiais, por exemplo. A relatora do projeto no plenário, senadora Selma Arruda, do PSL de Mato Grosso, defendeu que a reparação civil é suficiente e até mais interessante para a própria lactante. (SELMA) Tipificação criminal da Justiça Criminal enxerga o réu e não enxerga a vítima dessa forma a justiça vai enxergar a vítima em primeiro lugar então impondo uma multa que vai reverter em favor da vítima. (REP) A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Paula Groba.