Mudanças na Previdência via lei complementar preocupam
Em debate sobre a reforma da Previdência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social, José Pinto, alertou para o impacto negativo da redução nos pagamentos do abono salarial do PIS/PASEP e do salário-família, que passariam a ser devidos somente a quem recebe até um salário mínimo. Já o presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), se diz preocupado com a possibilidade, prevista na PEC 6/2019, de mudar o regime previdenciário via lei complementar, e não mais por Propostas de Emenda à Constituição.
Transcrição
LOC: ESPECIALISTA ALERTA, EM DEBATE NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DO SENADO, QUE A PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA REDUZ O ACESSO AO ABONO DO PIS/PASEP E AO SALÁRIO-FAMÍLIA.
LOC: JÁ O PRESIDENTE DO COLEGIADO, SENADOR PAULO PAIM, ALERTA PARA O PERIGO DE MODIFICAÇÕES NO REGIME PREVIDENCIÁRIO SEREM FEITAS VIA LEI COMPLEMENTAR. REPÓRTER MARCELA DINIZ.
TÉC: O abono salarial do PIS/PASEP é um valor entre 84 e 998 reais que é pago, anualmente, a quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano anterior. Tem direito ao abono quem ganha até dois salários mínimos, mas a proposta de Reforma da Previdência prevê pagamento apenas a quem recebe um salário mínimo mensal. A mudança excluiria do pagamento mais de 23 milhões de trabalhadores e foi criticada por especialistas durante debate sobre a Reforma na Comissão de Direitos Humanos do Senado. O presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social, José Pinto, citou o impacto negativo que a medida teria no estado do Rio Grande do Sul, onde a média salarial é maior que o valor do mínimo:
(José Pinto) Tá cancelado o pagamento do abono salarial para os trabalhadores do Rio Grande do Sul porque todos eles ganham mais que um salário mínimo! É dinheiro que a União está tirando de circulação dos estados e municípios.
(Repórter) Na proposta de Reforma da Previdência do governo, o salário-família também passaria a ser pago apenas a quem recebe até um salário mínimo por mês. O valor permaneceria fixado em 46 reais e 54 centavos por filho menor de 14 anos. Na avaliação do presidente da CDH, Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, o texto da Reforma da Previdência prejudica a todos e, por isso, precisa ser mudado. O senador se disse especialmente preocupado com a possibilidade de o regime previdenciário ser revisto via lei complementar, e não mais por Propostas de Emenda à Constituição:
(Paulo Paim) Todos perderão, por isso, estou muito preocupado. E quando eles tiram da Constituição o regime atual e jogam para a liberdade de lei complementar, imagine o que pode acontecer.
(Repórter) A Previdência será tema de outras audiências públicas na CDH no mês de março: no dia 11, o foco é a aposentadoria rural; no dia 19, aposentadorias especiais, como a dos professores; e, no dia 25, a situação dos servidores públicos. Em abril, haverá audiências com o setor empresarial e categorias da segurança pública. O debate com o Secretário Especial de Previdência, Rogério Marinho, segue sem data marcada. Da Rádio Senado, Marcela Diniz.
