Senado tem atribuições específicas regidas pela Constituição

Transcrição
LOC:. O BRASIL TEM UM SISTEMA BICAMERAL E DIVIDE O PODER LEGISLATIVO FEDERAL EM DUAS CASAS: A CÂMARA DOS DEPUTADOS E O SENADO FEDERAL. LOC:. POR SER UMA CASA DIFERENTE, O SENADO TEM SUAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS. SAIBA MAIS COM A REPÓRTER MARIA FERREIRA. (TÉC): As funções principais do Senado Federal, assim como as da Câmara dos Deputados, são produzir leis e fiscalizar o governo. Mas, segundo o artigo 52 da Constituição Federal de 1988, o Senado tem atribuições específicas. Entre elas, processar e julgar o Presidente e o Vice- Presidente da República, além dos Ministros de Estado, do Supremo Tribunal Federal, o Procurador- Geral da República e o Advogado- Geral da União. O Consultor Legislativo do Senado, Arlindo Fernandes, ainda cita outras atribuições. (Arlindo Fernandes) aprovar a indicação de autoridades como juízes, juízes do Supremo, juízes do Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas, diretores do Banco Central, Procurador- Geral da República e outros cargos determinados na lei, principalmente Diretores de agências reguladores. O Senado também funciona como a casa que aprova, em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática. (Repórter) O Senado também tem a competência de representar as demandas das Unidades Federativas do Brasil. O Consultor explica o porquê. (Arlindo Fernandes) Nos Países que, como o Brasil, são divididos em Estados, Províncias, departamentos, ele tem uma função vinculada ao princípio da Federação, ou seja, enquanto a Câmara, o número de representantes de cada Estado é proporcional à população, então você tem Estado com 8 Deputados, outros com 70, o Senado em função desse princípio federado, e para melhor revelar esse princípio federado, ele é composto por um número igual de representantes por Estado, que são 3, independentemente da população. (Repórter) Arlindo Fernandes ainda cita que outra atribuição da Casa é decidir sobre a concessão das garantias e condições de limites sobre os empréstimos que os Estados do Brasil solicitam para o exterior. O Consultor lembra ainda que ao Senado compete suspender a execução de lei que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado inconstitucional no controle concreto. Com supervisão de Tiago Medeiros, da Rádio Senado, Maria Ferreira.