CCJ aprovou criação do Cadastro Nacional Unificado de Pessoas Desaparecidas

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU EM 2018 A CRIAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL UNIFICADO DE PESSOAS DESAPARECIDAS E UM PROJETO DE LEI QUE DÁ MAIS PODER DE DECISÃO A PESSOAS QUE NÃO TÊM O CHAMADO PLENO DISCERNIMENTO. LOC: AS INFORMAÇÕES DESSES E DE OUTROS PROJETOS VOTADOS EM 2018 NA CCJ COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) Senadores da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram em 2018 a criação de zona de exportação no Maranhão e projetos da bancada amazonense para derrubar decreto sobre IPI dos concentrados de refrigerantes. A mudança nas regras de impostos de refrigerantes fabricados na Zona Franca de Manaus serviria para cobrir subsídios ao diesel. A CCJ também aprovou punição mais rigorosa para irregularidades em contas de campanha e criação de cadastro nacional unificado de pessoas desaparecidas. A senadora Lídice da Mata, do PSB da Bahia, acredita que a medida vai corrigir as deficiências do modelo atual. (Repórter) Principalmente no que tange à falta de sintonia entre as informações existentes em âmbito local e em âmbito nacional. O Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas corrige essa falha pela via da unificação das informações relativas às pessoas desaparecidas. (Repórter) O colegiado ainda aprovou a obrigatoriedade de uma inspeção anual e outra manutenção preventiva semestral para parquinhos infantis. Os senadores também votaram a correção monetária dos repasses feitos pela União a investimentos do PAC e Programa de Habitação de Interesse Social e criação de regras mais simples para a dissolução de LTDAs. Pelo Código Civil, são necessários dois terços para se mudar a composição de uma empresa. O senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, defendeu medidas como a redução do quórum para a metade do capital social da empresa. (Antonio Anastasia) É um projeto muito simples e ele na verdade leva a sociedades limitadas o que já está na S/A. Para evitar que haja a verdade uma morosidade e é claro permitido ao sócio que se considerar prejudicado a via judicial. Porque do contrário irá tudo a via judicial. (Repórter) A CCJ também aprovou seguro de vida e de acidentes pessoais a jornalistas que atuam em áreas de conflito e projeto para facilitar acesso de advogados a documentos eletrônicos. Outro projeto votado em 2018 diminui, gradualmente, o limite mínimo de uso para que o consumidor possa escolher o fornecedor de energia. Também dá estímulos a matrizes energéticas limpas e altera as regras para a venda de energia excedente para a rede distribuidora. A CCJ aprovou ainda um projeto de lei que dá mais poder de decisão a pessoas que não têm o chamado pleno discernimento. Pai de uma criança com síndrome de Down, Lindbergh Farias, senador do PT do Rio de Janeiro, espera que a filha possa ter uma vida com mais autonomia. (Lindbergh Farias) Eu quero que a Beatriz, e a luta vai ser o quê? Eu quero que ela tenha um emprego, que ela possa decidir se quer se casar, que possa morar só. É uma luta. (Repórter): E a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o reconhecimento da atividade de psicomotricista, que é o profissional que utiliza técnicas de estimulação do corpo e interação com o ambiente externo para tratar de deficiências de desenvolvimento em crianças ou transtornos em adultos. PLSs 232/2016, 114/2014, 757/2015, 398/2017, 159/2015, 399/2017 e 319/2015 PLCs 31/2018, 144/2017, 72/2018 e 74/2018 PDSs 57/2018 e PDS 59/2018 DECRETO 9394/2018