CCJ aprova criação de juizados especiais digitais

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU A CRIAÇÃO DE JUIZADOS CRIMINAIS ESPECIAIS PARA RESOLVER COM MAIS RAPIDEZ DISPUTAS DE MENOR PODER OFENSIVO NO AMBIENTE VIRTUAL. LOC: O PROJETO SEGUIU PARA A ANÁLISE DO PLENÁRIO DO SENADO. A REPORTAGEM É DE BRUNO LOURENÇO. (Repórter) Os juizados especiais cíveis e criminais vieram para dar mais rapidez no julgamento de processos pelo Poder Judiciário. E com o aumento das relações virtuais e das redes sociais, nada mais justo do que criar juizados especializados em infrações cometidas mediante o uso da informática. O senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, destacou a experiência exitosa dos juizados especiais e falou que já é hora de levá-la para os crimes de menor poder ofensivo no mundo virtual. (Antonio Anastasia) Trata-se de inovação legislativa importante, visto que tal modalidade de infração penal vem aumentando sobremaneira nos últimos tempos, a exemplo do crime de invasão de dispositivo informático e dos crimes contra a honra - calúnia, injúria e difamação - e de ameaça praticados pela internet. (Repórter): Os juizados especiais cuidam de ações, na esfera cível, com valor de até 40 salários mínimos, ou 60, no caso da Justiça Federal. Na esfera criminal, atua em crimes com pena máxima de dois anos - como nos casos de injúria, calúnia e difamação. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço. PLC 110/2018