CCJ aprova alterações na Justiça Militar da União

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA O PROJETO QUE ATUALIZA A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. LOC: UMA DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS É TRANSFERIR PARA UM JUIZ FEDERAL DE CARREIRA A COMPETÊNCIA PARA JULGAR CIVIS QUE PRATICAREM CRIMES MILITARES. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: TÉC: Boa parte das mudanças é apenas de nomenclatura. Por exemplo, o juiz civil e de carreira da Justiça Militar da União que hoje é chamado de juiz-auditor passará a ser designado juiz federal da Justiça Militar. Segundo o Superior Tribunal Militar, essa mudança expressa melhor a natureza do cargo que é ocupado por membro da magistratura, aprovado em concurso público. Caberá a esse juiz federal a tarefa de julgar os civis que cometerem crimes militares, como o roubo de um documento das Forças Armadas, por exemplo. Hoje, quem fizer isso é julgado pelos Conselho de Justiça, que são órgãos colegiados e formados por quatro juízes militares, oficiais das Forças Armadas, mais um juiz federal. E o Superior Tribunal Militar admite que um civil não está sujeito à hierarquia ou disciplina das Forças Armadas, por isso não pode ser julgado por militares. O relator, senador Dario Berger, do MDB de Santa Catarina, avalia como positiva a modernização da lei: (DARIO BERGER): Esse projeto ele visa quase que única e exclusivamente a atualização da legislação que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento dos seus serviços. (MAURÍCIO): O projeto também muda a organização da corregedoria na Justiça Militar. As atividades de fiscalização e auditoria passam a ser exercidas por um ministro-corregedor, cargo que vai ser ocupado pelo vice-presidente do Superior Tribunal Militar. Hoje essa tarefa é exercida por um juiz de primeira instância. Da Rádio Senado, Maurício de Santi.