Relatório do projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações é apresentado na CCT

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LOC: FOI APRESENTADO NESTA QUARTA-FEIRA NA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA O RELATÓRIO DO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI GERAL DE COMUNICAÇÕES. LOC: A PROPOSTA ACABA COM AS CONCESSÕES EM TELEFONIA FIXA E COM A LICITAÇÃO DE RADIOFREQUÊNCIA E DE POSIÇÃO ORBITAL. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES. (Repórter) O relatório de 41 páginas defende a aprovação do projeto de lei como veio da Câmara dos Deputados. Polêmica, a proposta já havia sido aprovada pelo Congresso e encaminhada à sanção presidencial. Mas por decisão do Supremo Tribunal Federal, STF, o projeto voltou à Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. A pedido do relator, senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, o colegiado discutiu a proposta com representantes do Executivo, do Tribunal de Contas da União, da Anatel, das concessionárias e dos consumidores. Pelo projeto de lei, as concessões de telefonia fixa serão substituídas por autorizações. A proposta também torna facultativas as licitações de radiofrequência e de gestão do direito de exploração dos satélites brasileiros. O projeto ainda isenta a radiodifusão comercial de pagar o Fust, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Na avaliação do senador Flexa Ribeiro, as alterações são importantes para o desenvolvimento do país. (Flexa Ribeiro) “O projeto não se limita, contudo, a debater as concessões, que representam um modelo ortodoxo e ainda muito utilizado para gerir a prestação de serviços públicos no país. O projeto traz à pauta a necessidade de simplificar o regime privado de exploração dos serviços de telecomunicações”. (Repórter) O relatório ainda será votado pela Comissão de Ciência e Tecnologia antes de ser apreciado pelo Plenário. PLC 79/2016 Lei 9.472/1997