Precatórios podem ficar fora do limite de crescimento das despesas dos estados
Os precatórios devem ficar de fora das restrições impostas por lei complementar de 2016 que regulamentou auxílio a estados e ao Distrito Federal. É o que diz projeto de lei (PLS 163/2018 – Complementar) do senador José Serra (PSDB-SP). Ele explicou que não se pode pensar em contingenciar gastos em educação, saúde e segurança pública para viabilizar pagamentos à União.
Transcrição
LOC: OS PRECATÓRIOS DEVEM FICAR DE FORA DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI COMPLEMENTAR DE 2016 QUE REGULAMENTOU AUXÍLIO A ESTADOS.
LOC: É O QUE DIZ PROJETO DE LEI APROVADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E QUE SEGUIU PARA A VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: O Congresso Nacional aprovou em 2016 um plano de auxílio para estados e para o Distrito Federal. O regime especial de recuperação fiscal teve o objetivo de contornar dificuldades para o pagamento de dívidas com a União por conta das crises internacionais de 2008 e da desaceleração da economia a partir de 2014. A lei, entretanto, estabeleceu um limite de crescimento para as despesas correntes. Segundo o senador José Serra, do PSDB de São Paulo, esta limitação inviabiliza o pagamento de precatórios nos exercícios de 2018 e 2019. Por isso ele apresentou proposta para deixar de fora deste teto as despesas referentes a sentenças judiciais.
(José Serra) Não deveríamos vislumbrar a hipótese de se contingenciar despesas com saúde, segurança e educação para viabilizar o novo regime dos precatórios. Por isso é que a gente exclui da base apuração do limite de despesa aquelas relativas ao pagamento de sentenças judiciais.
(Repórter) O texto deixa para os entes federados a decisão de tirar os precatórios dos limites de crescimento das despesas. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
