Entenda a tramitação de uma PEC no Congresso Nacional

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LOC:. O PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL ALTERA, RETIRA OU ADICIONA DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LOC:. A ATUAL CONSTITUIÇÃO FOI PROMULGADA EM 1988 E COMPLETA 30 ANOS. REPÓRTER ADRIAN ALENCAR. TÉC: A Constituição Cidadã, promulgada em cinco de outubro de 1988, foi um marco na história política brasileira. Nela, direitos como a licença-paternidade, o Sistema Único de Saúde e a redução da jornada de trabalho para 44 horas semanais, foram garantidos. Ao longo dos 30 anos desde a promulgação da Carta de 88, 99 emendas já foram feitas ao texto. E, para cada uma delas, uma Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada no Congresso Nacional. A PEC é o instrumento legislativo para mudar o texto constitucional. Ela pode ser proposta pelo presidente da República, um terço dos deputados federais ou senadores, ou por mais da metade das assembleias legislativas, sendo que em cada assembleia, mais da metade dos deputados deve votar a favor da proposta. Mas as PECs não podem mexer nas cláusulas pétreas, como o voto direto e a separação dos poderes, por exemplo. No caso do Senado, ela é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. O consultor legislativo do Senado Gilberto Guerzoni, explica que para ser aprovada, uma PEC passa por dois turnos de votação tanto na Câmara quanto no Senado. (Gilberto Guerzoni) Pra ser aprovada, ela precisa passar, ser aprovada por três quintos dos membros da Casa em duas votações. Aí você tem que realizar uma votação, aguardar um tempo, regimentalmente esse tempo é de cinco dias ou cinco sessões e depois fazer uma outra votação e ela tem que ter também três quintos nessa votação. Ou seja, aprovada numa Casa, ela vai pra outra Casa e passa pelo mesmo processo. (Repórter) Caso seja aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, sem a necessidade de sanção pelo presidente da República. De acordo com a própria Constituição, nenhuma mudança pode ser feita durante uma intervenção federal. Por isso, 545 PECs estão atualmente paradas no Congresso Nacional por causa da intervenção federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro. Com supervisão de Jefferson Dalmoro, da Rádio Senado, Adrian Alencar.