Mais de 500 Propostas de Emenda à Constituição aguardam análise no Senado — Rádio Senado
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Mais de 500 Propostas de Emenda à Constituição aguardam análise no Senado

Mais de 500 Propostas de Emenda à Constituição aguardam análise no Senado Federal. Isso porque pela Lei, a Constituição não pode ser alterada em casos de intervenção federal, como a que ocorre atualmente no Rio de Janeiro. Uma das PECs em análise no Senado é a 13/2018, que referenda a decisão do Supremo Tribunal Federal de estabelecer a prisão em segunda instância. A PEC também acaba com a competência da Câmara dos Deputados e do Senado de deliberar sobre a manutenção da prisão em flagrante de parlamentar e de sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação.

31/07/2018, 16h31 - ATUALIZADO EM 01/08/2018, 16h28
Duração de áudio: 02:16
Roque de Sá/Agência Senado

Transcrição
LOC: MAIS DE 500 PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO AGUARDAM ANÁLISE NO SENADO. ISSO PORQUE A CONSTITUIÇÃO NÃO PODE SER ALTERADA EM CASOS DE INTERVENÇÃO FEDERAL, COMO A QUE OCORRE ATUALMENTE NO RIO DE JANEIRO. LOC: ENTRE AS PEC’S, A QUE CONFIRMA A DECISÃO DO STF SOBRE PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E A QUE TRATA DA PRISÃO DE PARLAMENTARES COM OU SEM AVAL DO CONGRESSO. A REPORTAGEM É DE PAULA GROBA. (Repórter): Apesar de o Congresso estar impedido de analisar Propostas de Emendas à Constituição por conta da intervenção militar no Rio de Janeiro, no Senado várias propostas foram apresentadas desde o início do ano. Somadas às que já aguardavam votação, hoje mais de 500 PECs estão na fila. Uma delas referenda a decisão do Supremo Tribunal Federal de estabelecer a prisão em segunda instância. A PEC também acaba com a competência da Câmara dos Deputados e do Senado de deliberar sobre a manutenção da prisão em flagrante de parlamentar e de sustar o andamento de processos por crimes ocorridos após a diplomação. Uma das senadoras que assinou a proposta, Ana Amélia, do PP gaúcho, afirma que, com a medida, instituições públicas se tornam mais combativas à impunidade. (Ana Amélia) A sociedade percebe claramente que as instituições em sua maioria estão comprometidas com o esforço inadiável de impedir qualquer estímulo à impunidade e facilidade à corrupção no país. (Repórter) O senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, observa que após a decisão em segunda instância restam apenas recursos que ele considera protelatórios. (Ricardo Ferraço) Após o julgamento coletivo por um tribunal em segundo grau não há mais espaço para produção de provas ou mesmo revisões de mérito. São apenas questões formais do processo ou eventual agressão à nossa Constituição. Quase sempre são instrumentos protelatórios em que deveriam ser exceção, mas que viraram regra. (Repórter) Mas a prisão em segunda instância não tem o apoio de todos os senadores. Para a senadora Regina Sousa, do PT do Piauí, o debate sobre o assunto não deve se restringir ao caso da Operação Lava Jato. (REGINA)Lembrar que não é só Lava Jato. Está tudo em função da Lava Jato. Acontece que o Brasil tem 50 mil pessoas em condições de serem presas, julgadas em segunda instância. Então tem que prender todos, vai botar aonde? E o sistema carcerário que esse país tem, que já é um desastre? Como é que vai ficar? (Repórter) Pelo decreto editado pelo governo, a intervenção federal tem data de conclusão prevista para o final de dezembro. Da Rádio Senado, Paula Groba. PEC 13/2018

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