Senador defende votação de PEC que garantirá segurança jurídica para os contratos de concessão

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LOC: O SENADOR WELLINGTON FAGUNDES AVALIA QUE GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E DE PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS PERMITIRÁ NOVOS INVESTIMENTOS NO PAÍS. LOC: O SENADO PODE VOTAR UMA PROPOSTA QUE IMPEDE MODIFICAÇÕES OU A EXTINÇÃO DE CONTRATOS POR MEDIDA PROVISÓRIA OU PROJETO APROVADO POR MINORIA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. (Repórter): Para o senador Wellington Fagundes do PR de Mato Grosso, a greve dos caminhoneiros evidenciou a necessidade de o Brasil ampliar outros modais de transporte que não seja majoritariamente o rodoviário. Ele citou que o pouco uso das ferrovias e hidrovias encarece os produtos nacionais. Wellington Fagundes ressaltou que os outros modais precisam de investimentos, que só serão feitos quando houver segurança jurídica. Neste sentido, ele apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que determinará que mudanças nos contratos de concessão e de permissões de serviços públicos só sejam feitas por lei complementar, ou seja, após a aprovação de 257 deputados e de 41 senadores. Hoje, os contratos são mudados por decreto presidencial ou por medida provisória, que não exige um quórum qualificado. (Wellington Fagundes) Esses contratos de longo prazo não podem ser feitos como uma política de governo. Eles têm que ser uma política de estado. Eles têm que ter durabilidade, ou seja, aquilo que foi assinado por um governo que está no mandato, ele tem que ser seguido pelo outro governo de acordo com o prazo daquele contrato. Nós temos exemplo de hoje das concessões rodoviárias. Foram feitas as licitações. O governo através do BNDES tinha a garantia do financiamento de longo prazo e esses financiamentos não foram liberados. Todas essas concessões estão aí por entregar. (Repórter): Wellington Fagundes lembrou que outros países reduzem os custos da produção usando todos os modais simultaneamente. (Wellington Fagundes): O que temos que fazer é uma política que a gente possa buscar todos os modais e que eles, inclusive, se conectem para que a gente possa com isso aproveitar o transporte rodoviário. A oportunidade de transporte não quer dizer que você vai abandonar o rodoviário também. Hoje, uma greve praticamente para o país. Então, depender de uma só malha nunca é bom. (Repórter): Já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta ainda não pode ser votada pelo Plenário devido à intervenção federal no Rio de Janeiro. Da Rádio Senado, Hérica Christian. PEC 39/2015