CAE retoma votação de projeto que obriga divulgação de relatório sobre benefícios e renúncias fiscais

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DEVE CONCLUIR NA TERÇA-FEIRA A VOTAÇÃO DO PROJETO QUE OBRIGA O DETALHAMENTO DE BENEFÍCIOS E RENÚNCIAS FISCAIS. LOC: UMA NOVA SUGESTÃO DIZ QUE O SENADO DEVERÁ ANALISAR ESSAS POLÍTICAS DE INCENTIVOS NA HORA DE AVALIAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, OBRIGAÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) Estados, municípios e a União devem apresentar relatório anual detalhado sobre benefícios tributários vigentes, renúncias fiscais e resultados dessas políticas de incentivos. É o que diz um projeto de lei já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos. Emenda apresentada no plenário determina que o Senado – que tem a obrigação constitucional de avaliar periodicamente o Sistema Tributário Nacional – leve em conta esses benefícios de natureza fiscal na hora de preparar sua avaliação. O relator, senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, destacou durante a análise da iniciativa na CAE, que ainda prolifera o uso de redução de alíquotas ou isenção de tributos em favor de determinados setores ou atividades da economia, sem a necessária avaliação dos custos ou benefícios alcançados. (Armando Monteiro) O que termina por levar a um uso ineficiente dos limitados recursos públicos e por fazer com que muitos desses gastos tributários se sustentem apenas devido à organização e à pressão dos setores beneficiados. (Repórter) Armando Monteiro recomenda que a comissão acate a emenda que obriga o Senado a levar em conta benefícios fiscais na hora de avaliar o Sistema Tributário Nacional. Depois da CAE, a proposta volta para a análise do plenário do Senado. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 155, de 2015 – Complementar