Governo veta dois pontos do novo marco legal do Sistema Nacional de Emprego

Transcrição
LOC: O CONGRESSO NACIONAL VAI DAR A PALAVRA FINAL SOBRE OS VETOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO PROJETO QUE MODERNIZA O SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO. LOC: O NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SINE FOI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA, COM ALGUMAS MUDANÇAS EM RELAÇÃO AO TEXTO APROVADO PELOS PARLAMENTARES. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: TÉC: A lei 13.667 de 2018, sancionada pelo presidente da República determina que estão entre as atribuições do Sine encaminhar os candidatos para entrevistas de emprego e para cursos de qualificação profissional, além de emitir carteiras de trabalho e pagar o seguro-desemprego. A proposta descentraliza a administração, que será apenas coordenada pelo Ministério do Trabalho, mas executada por estados e municípios. O relator, senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, defendeu a modernização do Sine: (ARMANDO MONTEIRO) Os países da OCDE gastaram, em média, 41,7% das verbas disponíveis com as chamadas políticas ativas de emprego. No Brasil, vejam bem, apenas 2,3% dos recursos foram aplicados nessas políticas. A grande maioria, quase a totalidade, das verbas foi gasta nas chamadas políticas passivas, voltadas àqueles que já perderam o emprego. (Repórter): O Sine vai ser financiado com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, FAT; mas o presidente Michel Temer vetou o item que determinava que essa transferência seria automática e obrigatória. O argumento foi o de que isso engessaria o orçamento da União. Outro ponto vetado foi o que permitia que o dinheiro do FAT pudesse ser usado no pagamento de profissionais que integram as equipes de trabalho responsáveis pela organização e oferta de ações do Sine. O governo alega que a transferência de dinheiro do FAT para custear folha de pagamento é inconstitucional. Agora, cabe ao Congresso Nacional decidir se mantém ou derruba os dois vetos ao marco regulatório do Sine. Da Rádio Senado, Maurício de Santi.