Especialistas afirmam que regras trabalhistas em vigor dificultam acesso a direitos

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LOC: AS RELAÇÕES DE TRABALHO ESTÃO PRECÁRIAS, E OS TRABALHADORES TÊM DIFICULDADE DE RECORRER À JUSTIÇA. LOC: A OBSERVAÇÃO FOI FEITA POR ESPECIALISTAS QUE FIZERAM, NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, UM BALANÇO DOS SEIS MESES DE VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES. (Repórter) O governo comemora o aumento do número de pessoas com carteira assinada, disse a Pesquisadora da Universidade de Campinas, Marilane Teixeira. Mas, em sua visão, esse aumento se deve à flexibilização das regras trabalhistas em vigor. (Marilane Teixeira) “A reforma, ela está dando espaço para se ampliar enormemente várias formas de contratação, de distribuição de jornada e de pressão sobre o trabalhador que já aconteciam, mas, agora, com a legitimidade dada pela reforma trabalhista”. (Repórter) O Executivo também comemora a redução em 50% das ações na Justiça do Trabalho, observou Paulo Vieira, coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do Ministério Público do Trabalho. No entanto, em sua avaliação, as ações diminuíram porque a lei em vigor dificulta ao trabalhador ingressar na Justiça, pois permite o desconto da indenização a que o trabalhador tem direito as custas judiciais em caso de perda da reclamação. O menor número de ações não se deve ao cumprimento pelos empregadores de suas obrigações trabalhistas. (Paulo Vieira) “Será que todos aqueles empregadores ou metade daqueles empregadores que antes da reforma descumpriam essas regras, não pagavam essas verbas, passaram, simplesmente, a pagar, a cumprir isso espontaneamente depois da reforma trabalhista? Ou será que, ao contrário, isso continua acontecendo e os trabalhadores, simplesmente, não puderam mais buscar os seus direitos na Justiça – que é o que nos parece que está acontecendo?”. (Repórter) Atualmente está em análise na Comissão de Direitos Humanos uma sugestão legislativa referente a um novo Estatuto de Trabalho no Brasil. O vice-presidente da CDH, senador Paulo Paim do PT gaúcho, quer que o Estatuto passe a ser discutido como projeto de lei antes de outubro para ser examinado pelos candidatos à Presidência da República e ao Congresso Nacional. (Paulo Paim) “É intenção nossa, antes de outubro, com tudo que estamos construindo, ter a visão oficial e entregar para cada candidato a presidente para ver qual é o compromisso que eles têm, e mesmo aos candidatos a senadores e deputados. Que com o novo Congresso que seja eleito e o novo presidente, seja homem ou mulher, a gente consiga deslumbrar a possibilidade de aprovar a nova CLT”. (Repórter) Depois de aprovada na CDH, a sugestão, começa a ser discutida como projeto de lei nas comissões do Senado e da Câmara dos Deputados. RDH 45/2018 Lei 13.467/2017 SUG 12/2018