CCJ aprova projeto para que prazos nos juizados especiais corram apenas nos dias úteis

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LOC: SOMENTE OS DIAS ÚTEIS DEVEM SER CONTADOS PARA CONTAGEM DE PRAZO EM PROCESSOS QUE CORREM NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LOC: É O QUE DIZ PROJETO DE LEI APROVADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA NESTA QUARTA-FEIRA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) A proposição quer deixar claro na Lei dos Juizados Especiais o que está determinado no novo Código de Processo Civil: a contagem dos prazos processuais se dá em dias úteis, e não corridos. Apesar de ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a iniciativa foi questionada pelo senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá. Ele temia o atraso no julgamento de ações. ( Randolfe Rodrigues) Essa, no meu entender, é a grande contribuição que os juizados especiais vieram a dar desde o advento da lei em relação a isso. Nós modificarmos a contagem do prazo, no meu sentir – eu gostaria de ser convencido do contrário –, compromete a natureza, a vigência, o funcionamento dos juizados especiais como eles surgiram no ordenamento jurídico. (Repórter) A relatora na Comissão de Constituição e Justiça, senadora Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul, explicou que o projeto chega apenas para sanar as dúvidas e uniformizar procedimentos. (Simone Tebet) Por que a proposta é importante? Porque alguns Estados da Federação brasileira possuem entendimentos divergentes quanto ao caráter da contagem do prazo, se em dias corridos ou em dias úteis, consequentemente causando insegurança jurídica. Um advogado do Estado de São Paulo, na crença de que o dia é útil, e não corrido, pode perder o prazo, por exemplo, de um processo que esteja no meu Estado, Mato Grosso do Sul. (Repórter) Como foi aprovado em caráter terminativo, o projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 36, de 2018