Câmara conclui votação do projeto que regulamenta transporte por aplicativos
A Câmara dos Deputados finalizou a votação do projeto de lei que regulamenta o transporte privado por aplicativos (PLC 28/2017). Os deputados aprovaram duas de três emendas do Senado. Não serão exigidos licenciamento nem a placa vermelha para os veículos. Segundo o relator do projeto na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT), senador Pedro Chaves (PRB-MS), por ter natureza privada, o serviço não precisa dessas exigências. Pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados, também não será preciso que o veículo esteja no nome do motorista. A proposta seguiu para sanção do presidente Michel Temer.
Transcrição
LOC: FOI ENVIADO PARA A SANÇÃO DO PRESIDENTE MICHEL TEMER O PROJETO QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO.
LOC: A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU DUAS DAS TRÊS MODIFICAÇÕES FEITAS PELO SENADO AO PROJETO QUE AUTORIZA SERVIÇOS COMO UBER, CABIFY E 99. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES:
(Repórter) Os deputados concordaram com a sugestão dos senadores que permite ao motorista de transporte privado por aplicativos, como Uber, Cabify e 99, trabalhar sem a necessidade de licenciamento da prefeitura e de placa vermelha. O texto aprovado na Câmara dos Deputados também não exige que o veículo esteja no nome do motorista. Mas por 283 votos contra 29 foi rejeitada a emenda que retirava dos municípios a competência de regulamentar e fiscalizar esse tipo de transporte. Assim, o texto continua prevendo a exclusividade municipal de regulamentação e fiscalização do serviço. Ao relatar a matéria na Comissão de Ciência e Tecnologia, o senador Pedro Chaves, do PRB de Mato Grosso do Sul, explicou porque não exigir placa vermelha do serviço de transporte privado por aplicativos.
(Pedro Chaves) “Placa vermelha significa que o serviço é público. Quem concede a placa vermelha é o Poder Público, é a prefeitura de cada uma das cidades. Se nós deixássemos a placa vermelha estatizaria o serviço e tiraria muito essa característica de transporte por aplicativo, tiraria essa essência de que o transporte é privado”.
(Repórter) A matéria seguiu para sanção do presidente da República, Michel Temer. Se o presidente vetar total ou parcialmente a proposta, a Câmara e o Senado darão a palavra final sobre o veto.
PLC 28/2017
