Senado simplifica emissão da certidão negativa de débito tributário

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LOC: A VIDA DOS EMPRESÁRIOS PODE SER FACILITADA. OS SENADORES APROVARAM NESTA QUARTA-FEIRA, COM 65 VOTOS FAVORÁVEIS, UM PROJETO QUE SIMPLIFICA O ACESSO À CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. LOC: TAMBÉM FOI APROVADA A AUTORIZAÇÃO PARA QUE A CIDADE DE FORTALEZA PEGUE UM EMPRÉSTIMO DE 83 MILHÕES DE DÓLARES. A REPORTAGEM É DE LARISSA BORTONI. (Repórter)Todo empresário, seja pequeno ou grande, sabe que conseguir a certidão negativa de débito tributário pode ser uma tremenda dor de cabeça. Muitas vezes o documento não é expedido em até dez dias, como já prevê a lei sobre o Sistema Tributário Nacional. Além disso, há casos em que o contribuinte tem que quitar débitos, mesmo os considerados indevidos, para ter acesso à declaração. O projeto aprovado determina que, para emissão de certidão negativa de débito tributário, devem ser levados em consideração pela Receita Federal apenas os fatos existentes na data do pedido. Também estende a validade do documento para seis meses, a contar da data de emissão. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, explicou que o projeto, de iniciativa do Congresso, visa estimular a microeconomia. (Eunício Oliveira) Porque entendemos desde antes que o Brasil precisava ter uma pauta feita pelo Congresso Nacional que tem o pulso das ruas, o sentimento da população, para que a gente pudesse dar uma resposta a essa sociedade aflita em relação a emprego e renda e em relação à segurança pública. (Repórter) O Senado também aprovou a autorização para a cidade de Fortaleza, no Ceará, receber um empréstimo de pouco mais de 83 milhões de dólares. O dinheiro será usado em obras da nova Avenida Beira Mar, na implantação do Polo Varjota e em ações do Plano Municipal de Proteção Social. PLS 477/2017 - complementar