Redução da maioridade penal e Política Nacional de Segurança foram alguns dos temas de audiências na CCJ

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LOC: EM 2017, A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROMOVEU 13 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. LOC: OS SENADORES DEBATERAM TEMAS COMO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E A REFORMA DO CÓDIGO PENAL. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: Em setembro, a Proposta de Emenda à Constituição que permite a punição de adolescentes que cometerem crimes graves voltou à pauta da Comissão de Constituição e Justiça depois de um ano parada. O relator, Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, detalhou 15 casos em que o menor pode ser punido, como genocídio, homicídio doloso, latrocínio, estupro, sequestro-relâmpago, falsificação de remédios e exploração sexual de crianças e adolescentes. (Ricardo Ferraço) O que não é possível é você continuar assistindo esses crimes, é você ver vidas de pessoas inocentes subtraídas com absoluta brutalidade, e aí essa pessoa fica presa por dois, três anos, e depois volta a praticar o mesmo tipo de crime. (Repórter) Com uma forte mobilização, os senadores contrários à proposta conseguiram adiar a votação para 2018 e aprovar um pedido para uma audiência pública. Durante o debate, a defensora pública Maira Diniz disse que menos de quatro por cento dos adolescentes que cumprem medidas sócio-educativas estão envolvidos em crimes considerados graves. (Maira) Nós estamos aqui discutindo uma medida legislativa que vai impactar em todos os adolescentes apreendidos em nosso país. E São vários os fatores que levaram aquele jovem a cometer um ato infracional. E tratá-lo como imputável e colocá-lo dentro do sistema penitenciário nós só estamos reafirmando e anulando esta pessoa para o futuro. (Repórter) Outro tema debatido pela Comissão de Constituição e Justiça foi a Política Nacional de Segurança Pública. O diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Josué Pereira, denunciou o descaso com o sistema prisional brasileiro. (Josué) Para as pessoas, em geral, as cadeias são como se fossem lugares dos quais ninguém quer saber muito. Está preso, está bom. Está solto, é perigo. O jovem é precocemente encarcerado e lá ele reduz as chances dele de recuperação, ao mesmo tempo em que ele recebe informações dos presos mais antigos. (Repórter) Depois dos debates, a CCJ aprovou o relatório do senador Wilder Morais, do PP goiano, com sugestões como a revogação do estatuto do desarmamento, o patrulhamento das fronteiras pelas forças armadas e a intervenção federal no Rio de Janeiro. (Wilder Morais) O Rio de Janeiro está de joelhos diante do crime. Esse caos é terreno fértil e um abrigo para as facções comandarem todo o Brasil. Temos de acertar as facções diretamente nos seus comandos. Estou propondo neste relatório, três itens importantes: a decretação de estado de defesa no Rio de Janeiro, a revogação do Estatuto do Desarmamento e a militarização das fronteiras, porque hoje entra tudo no nosso País, desde droga e armamento, fomentando o crime organizado em todo o nosso País. (Repórter) A CCJ promoveu ainda vários debates para embasar a reforma do Código Penal, e em novembro, o senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, decidiu reformular o seu relatório, incluindo várias das sugestões apresentadas ao longo do ano. (Antônio Anastasia) Nós estamos afastando um pouco o relatório anterior porque acreditamos que de fato ele padece de alguns equívocos. A tentativa nossa é apresentar um relatório novo no qual se pretende prestigiar muito as penas alternativas, diminuir ao máximo o encarceramento, restringindo-o para aqueles criminosos que, pelos crimes que realizam, pelo seu perfil, de fato não há muita alternativa, mas por outro lado tornar bastante rigoroso o combate à impunidade. (Repórter) O novo Código Penal deverá ter duas partes: uma geral tratando de conceitos e doutrinas, e uma especial para definir crimes e penas.