Congresso promulgou quatro emendas à Constituição em 2017

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LOC: EM 2017 O CONGRESSO BRASILEIRO PROMULGOU QUATRO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTRE ELAS, A QUE LIBEROU A CHAMADA VAQUEJADA E OS RODEIOS. LOC: O CONGRESSO TAMBÉM PROMULGOU UMA EMENDA QUE MUDOU AS REGRAS ELEITORAIS. ALGUMAS DAS MUDANÇAS JÁ PASSAM A VALER NO PLEITO DESTE ANO. OUÇA MAIS DETALHES COM A REPÓRTER PAULA GROBA. TÉC: Um assunto que dividiu opiniões, mas que passou pelo crivo do Congresso neste ano foi a liberação da prática da vaquejada e rodeios. O Congresso promulgou, em junho de 2017, uma Emenda Constitucional liberando a volta das atividades, deixando claro na Carta Maior que as práticas desportivas que utilizam animais não são consideradas cruéis, desde que sejam manifestações culturais. A emenda constitucional ainda determina a regulamentação por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. Durante a promulgação da Emenda, o presidente do Congresso, Eunício Oliveira, disse que a proposta retomou uma tradição cultural que gera emprego e renda no país. (EUNÍCIO) As vaquejadas promovem mais de 700 mil empregos, além do sustento de outras dezenas de milhares de famílias. Conseguimos ao mesmo tempo preservar a cultura nordestina e garantir emprego e renda e ainda assegurar um tratamento adequado aos animais envolvidos na vaquejada. (REP) O Congresso ainda promulgou a emenda que veda coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão. A proposta, que foi aprovada por unanimidade no Senado, estabelece cláusulas de desempenho eleitoral que já valem para as eleições de 2018. A emenda também acaba com as coligações para eleições proporcionais para deputados e vereadores a partir das eleições de 2020. Outra emenda à Constituição aprovada e promulgada em 2017 é a que aumenta de 2020 para 2024 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial. Em dezembro de 2017, o Congresso promulgou ainda a emenda que incorpora servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá à União. Com a nova Lei, servidores dos ex-territórios se tornam integrantes do serviço público federal, o que para o senador Romero Jucá, do PMDB, é um reconhecimento pelos trabalhos prestados na construção dos territórios. (JUCÁ) Milhares de mulheres e homens de Roraima e do Amapá que trabalharam para a implantação do estado até 93, tem algum tipo de documento mas não tinham esse reconhecimento. Até porque muitos foram demitidos por governos que passaram por Roraima e essas pessoas perderam o vínculo. (REP) A partir da promulgação da emenda, que aconteceu em 6 de dezembro, o Executivo tem 90 dias para regulamentar o ingresso dos servidores ao quadro do serviço público federal. Da Radio Senado, Paula Groba.